HC 838447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IVAN VILHALBA VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 1.399 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, c/c os arts. 40, V, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta que a ação penal seria nula, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Alega que, apesar de ter sido expressamente indicado nas alegações finais que as publicações oficiais deveriam ocorrer em nome de advogado específico, isso não teria ocorrido, o que caracterizaria nulidade absoluta. Argumenta que a falta de ciência do causídico acerca de documentos juntados aos autos teria prejudicado a defesa. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final desta impetração. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada nula a ação penal " .. a partir da publicação havida em 28/06/2017 .. " (fl. 26). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). No caso, a despeito do pedido de intimação exclusiva em nome de um dos advogados feito nas alegações finais, a decisão, referente à juntada aos autos de cópias de áudios e gravações telefônicas com a determinação de vista às partes, fora publicada em nome do outro advogado. O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade sob os seguintes fundamentos (e-STJ 2414/2415): "No caso em apreço, verifica-se que por meio do despacho de f. 2.077, o julgador singular converteu o julgamento em diligência, determinando a juntada de cópia dos autos da Medida Cautelar n.º 0052657-19.2009.8.12.0001, assim como de seus respectivos áudios e gravações e, posteriormente, a abertura de vista às partes para manifestação. Tal determinação foi devidamente cumprida às f. 2.078/4.282, sendo certificado às f. 4.283 a impossibilidade de juntada integral dos áudios. Na oportunidade, restou consignada a justificativa para tal medida, "tendo em vista a quantidade constante nos autos acima citado, informa que os devidos áudios estão armazenados em cartório". Ato contínuo, às f. 4.291, procedeu-se à intimação das partes para conhecimento e análise acerca dos documentos juntados. Neste sentido, contrariamente ao que defendido pelo acusado IVAN, de todo improcedente a tese de que a juntada de tais documentos após o oferecimento das alegações finais constituiria em vício de nulidade. Isso porque, nos termos da respectiva certidão, foram intimados os seguintes advogados: PAULO ROBERTO MASSETTI, JOEY MIYASATO, JOSEPH GEORGES SLEIMAN, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA e AIESKA CARDOSO FONSECA, cabendo, neste ponto, efetuar-se breve digressão acerca das nomeações realizadas pelo réu durante o transcurso do feito. Extrai-se que no início da ação penal o acusado IVAN nomeou os causídicos JOEY MIYASATO e LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL para atuarem em sua defesa (f. 900). Durante o transcurso processual, referidos causídicos substabeleceram, com reservas, os poderes a eles conferidos para o advogado LUCIANO GARCIA (f. 1.476). Ao oferecer alegações finais, o acusado requereu fossem as futuras intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL (f. 2.014). Anoto que tal pleito não foi analisado pela instância singela, e apesar de não haver impeditivo legal a sua apresentação neste momento processual, é certo que constitui estratégia de defesa no mínimo temerária. De fato, como ressaltado anteriormente, o acusado não deixou de ser assistido pelo advogado JOEY MIYASATO, de modo que a alteração, já no final da instrução processual, do patrono a quem as intimações deveriam ser dirigidas, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito - que possui vários réus e advogados - , induz à conclusão de que o prejuízo alegado resultou da própria conduta defensiva. Como cediço, "nos termos do art. 565, do CPP, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse." A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores (AgRg no RHC n. 163.811/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022; AgRg no RHC n. 102.155/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019. Nada obstante, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do Código de Processo Penal institui o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, a defesa, em suas alegações finais, em nenhum momento alegou que não teve acesso às cópias da interceptação telefônica, que tramitaram nos autos 00109026574, limitando-se a asseverar que a medida probatória fora autorizada e operacionalizada ao arrepio da lei. Ao contrário, verifico, em consulta às alegações finais do acusado, que a ilustre defesa teve acesso ao conteúdo da medida probatória. De mais a mais, tanto o recurso de apelação como o habeas corpus foram elaborados pelo nobre advogado que requereu a intimação exclusiva, sem que tenha sido alegado tese nova oriunda da juntada das cópias de documentos referentes à interceptação, que poderiam implicar no reconhecimento de nulidade ou de absolvição, limitando-se a arguir a nulidade pela ausência de intimação. Nesse cenário, tendo em vista que o impetrante não demonstrou qualquer prejuízo efetivo e concreto decorrente da ausência de intimação, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA