AREsp 2352269 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. intimação. interrogatório. Agravo DESPROVIdo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor não configurou nulidade diante da revelia decretada. 4. Em atenção à revelia, houve a prolação de sentença sem interrogatório do réu, dado que a carta precatória interrogatória retornou sem cumprimento. Uma segunda carta precatória interrogatória foi expedida por equívoco e cumprida, mas apenas retornou após sentença, inexistindo nulidade dos atos anteriormente praticados. 5. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, conforme art. 563 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor não configura nulidade em razão da revelia. 2. A prolação de sentença sem interrogatório do réu não configura nulidade quando a revelia é legitimada pelo retorno de carta precatória sem cumprimento. 3. A demonstração de efetivo prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 263, 367, 563, 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.580.983/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 27/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.343.899/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.236.244/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 16/5/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.239.972/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEYBSON AUGUSTO DOS SANTOS em face da decisão de fls. 331/346, de minha lavra, que conheceu do seu agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. Neste ponto, o decisum objurgado, quanto à alegada violação ao art. 263 do Código de Processo Penal - CPP, consignou: a) que a defesa não comprovou o seu efetivo prejuízo, porquanto o contraditório e a ampla defesa foram efetivamente garantidos pela nomeação de defensor dativo; b) que não há nulidade pela ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, porquanto foi decretada a sua revelia em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo; c) que o acusado não poderia ter arguido suposta nulidade a que haja dado causa. Além disso, em relação à afronta ao art. 400 do CPP, a decisão agravada pontuou que não há nulidade pela prolação da sentença sem o interrogatório do réu, eis que a sua revelia foi decretada na audiência de instrução e julgamento pelo fato de não ter sido localizado no procedimento de carta precatória. Outrossim, fundamentou que a segunda carta precatória foi expedida por equívoco, de modo que o retorno da primeira deprecata legitimaria o julgamento do feito. No presente agravo regimental (fls. 350/357) a defesa, após breve síntese processual, sustentou que há ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que não há entendimento pacífico a respeito das questões aventadas, e impugnou os precedentes acostados ao decisum. Além disso, aduziu que: a) a expedição equivocada de duas cartas precatórias pelo Poder Judiciário não pode ocasionar prejuízo ao ora agravante; b) o réu foi interrogado na segunda carta precatória, de modo que o magistrado deveria ter aguardado o retorno de ambas as deprecatas para proferir a sentença; e c) o acusado foi posteriormente localizado, de modo que há de ser reconhecida a nulidade pela ausência de intimação para constituir novo defensor. Requereu, assim, a reconsideração do decisum, ou subsidiariamente, o provimento do agravo regimental pelo colegiado, a fim de que o apelo nobre seja provido para que sejam reconhecidas as nulidades aventadas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. intimação. interrogatório. Agravo DESPROVIdo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento; e ii) saber se a juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença foi causa de nulidade. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor não configurou nulidade diante da revelia decretada. 4. Em atenção à revelia, houve a prolação de sentença sem interrogatório do réu, dado que a carta precatória interrogatória retornou sem cumprimento. Uma segunda carta precatória interrogatória foi expedida por equívoco e cumprida, mas apenas retornou após sentença, inexistindo nulidade dos atos anteriormente praticados. 5. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, conforme art. 563 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor não configura nulidade em razão da revelia. 2. A prolação de sentença sem interrogatório do réu não configura nulidade quando a revelia é legitimada pelo retorno de carta precatória sem cumprimento. 3. A demonstração de efetivo prejuízo é necessária para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o princípio pas de nullité sans grief". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 263, 367, 563, 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.580.983/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 27/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.343.899/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 8/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.236.244/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 16/5/2023; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.239.972/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023. VOTO De plano, o agravo regimental deve ser conhecido, pois tempestivo, com impugnação da decisão agravada, nos limites da matéria posta no recurso. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida. Acerca da violação ao art. 263 do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "Acerca da violação ao art. 263 do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "Inobstante de o advogado constituído pelo apelante ter sido devidamente intimado para audiência de instrução e julgamento (mov. 03, arq. 01, fl. 74), este não compareceu ao ato, não havendo que se falar em nulidade na apresentação de alegações finais por defensor dativo. Como é notório, para configuração de nulidade, ainda que absoluta, necessária a demonstração do prejuízo, o que não se desincumbiu o apelante. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar nenhum prejuízo para as partes (pas de nullite sans grief). Na mesma linha de raciocínio, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal determina que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." No caso em apreço, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente resguardados, porquanto, ainda que por defensor dativo, foram apresentadas as alegações finais defensivas, de modo oral, nos termos da resposta à acusação. Ora, os atos processuais, da forma como foram realizados, não trouxeram prejuízo ao apelante, já que a referida peça foi apresentada e exercitado o seu direito de defesa (termo de audiência - mov. 03, arq. 01, fls. 95/98). Nesse contexto, em sede de audiência de instrução e julgamento, ausente o advogado constituído e também o acusado, correta a nomeação pela Magistrada de primeira instância para o ato, prosseguindo-se a apresentação de alegações finais orais e a prolatação do édito condenatório. Ademais, não promovida a comunicação do apelante quanto a desídia de seu defensor, pois decretado sua revelia no mesmo ato, de modo que incongruente a pretendida anulação dos atos processuais por razão a que concorreu (declarado revel em razão da mudança de endereço sem comunicar o Juízo, conforme art. 367 do CPP, já que, em momento anterior, foi citado pessoalmente, no mesmo endereço direcionado para intimá-lo). Vale ainda pontuar que, a nomeação para o ato é válida, visto que o advogado constituído foi devidamente intimado e manteve-se inerte, sem apresentar qualquer justificação idônea, além do mais, não se mostra cabível a nulidade da marcha processual desde a nomeação do defensor dativo em sede de audiência de instrução e julgamento, para que o acusado seja intimado para constituir novo advogado, já que continua sendo representado pelo mesmo procurador, desde a instrução processual até está fase recursal, com oposição de embargos, até mesmo antes do interrogatório do recorrente, posteriormente interposição deste recurso de apelação, o que não demonstra nenhum prejuízo a parte Recorrente" (fl. 236). Denota-se do excerto que o TJGO afastou a alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ao fundamento de que o ora agravante não demonstrou o seu efetivo prejuízo nos autos, notadamente pelo fato de que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente salvaguardados na hipótese, eis que defensor dativo nomeado para o ato, entendimento que está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Outrossim, não há de se falar em nulidade pela ausência de intimação do réu para constituir novo procurador para apresentar alegações finais, diante do não comparecimento do seu defensor à audiência de instrução e julgamento, eis que foi decretada a revelia do acusado em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, de modo que tornou-se prescindível a sua intimação dos atos processuais (art. 367 do CPP). Ademais, nos termos do art. 565 do CPP, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse .. "" (fls. 333/334). Denota-se do excerto que o TJGO afastou a alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ao fundamento de que o ora agravante não demonstrou o seu efetivo prejuízo nos autos, notadamente pelo fato de que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente salvaguardados na hipótese, eis que defensor dativo nomeado para o ato, entendimento que está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Outrossim, não há de se falar em nulidade pela ausência de intimação do réu para constituir novo procurador para apresentar alegações finais, diante do não comparecimento do seu defensor à audiência de instrução e julgamento, eis que foi decretada a revelia do acusado em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, de modo que tornou-se prescindível a sua intimação dos atos processuais (art. 367 do CPP). Ademais, nos termos do art. 565 do CPP, "nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Para corroborar, colhe-se da jurisprudência desta Corte (grifos meus): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DA RÉ E DE SEU DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESTINADA APENAS AO INTERROGATÓRIO DA RÉ. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESÍDIA DOS PATRONOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 3. Ainda que a Corte Estadual tenha aderido aos fundamentos lançados pelo Ministério Público para fins de rejeição das preliminares, apresentou fundamentação que, embora sucinta, foi suficiente para rejeitar o pleito defensivo. Assim, não há que se falar em uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. 4. Sobre a alegação de que teria sido realizada audiência de instrução e julgamento sem a presença da ré e de seus defensores, ocasião em que decretada sua revelia, não assiste razão ao pleito defensivo. A simples leitura do termo de fls. 398-404 (e-STJ) revela que a ré, devidamente intimada para o ato, não compareceu nem justificou sua ausência, de forma que acertadamente foi decretada sua revelia. Ademais, tratava-se de audiência em continuação voltada apenas para seu interrogatório. Assim, uma vez decretada a revelia, e encerrada a instrução processual, o ato acabou se restringindo a colheita das razões finais da acusação, não havendo nenhuma irregularidade no ponto. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual" (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, D Je 24/3/2020). 6. A Corte Estadual apenas confirmou a sentença e limitou-se a destacar elementos de convicção no sentido de que a ré apropriou-se de valores, dos quais tinha posse, em razão da profissão, pois, instada a devolvê-los, não o fez. Inexistência de violação do art. 384 do CPP. 7. O Tribunal local afastou a alegação de que a apropriação dos valores decorreu de mero ilícito civil, aduzindo restar evidenciado o dolo da ré em se apropriar do numerário pertencente ao condomínio, do qual tinha posse em razão da profissão. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, a teor do enunciado 7/STJ, razão pela qual, as ponderações acerca da atipicidade da conduta, ausência de obrigatoriedade da devolução dos valores, e ausência de conduta dolosa, não ultrapassam o juízo de admissibilidade. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.239.972/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". No caso em apreço, foi declarada a revelia do agravante em razão de não ter sido localizado para ser pessoalmente citado, motivo pelo qual sua citação ocorreu de forma ficta, por meio de edital, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por conseguinte, se o réu teve a sua revelia decretada, porque, mesmo sabendo da existência de ação penal contra si, mudou de endereço sem informar onde poderia ser localizado, sendo inclusive noticiado por seu patrono atuante à época, que nem este saberia seu novo endereço, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria o direito de ser intimado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. In casu, não há constrangimento ilegal a ser reparado, haja vista que a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas não apenas pelo auto de reconhecimento fotográfico, mas também pela prova oral colhida tanto na fase policial quanto judicial, aliado ao fato de que as vítimas encontraram o agravante pessoalmente na audiência de conciliação realizada no processo cível que moveram contra o acusado, ratificando que não havia dúvidas de que seria o autor do delito. Assim sendo, percebe-se que houve o reconhecimento fotográfico do paciente, em sede policial e judicial, e pessoalmente em audiência cível, sem contar os depoimentos das testemunhas, policiais civis. Ressalta-se, ainda, que a Corte estadual destacou que "as descrições do acusado, apresentadas pelas vítimas nas oportunidades em que foram ouvidas, não foram contestadas". E, ainda destacou que "as características apontadas pelas vítimas coincidem com as descrições do acusado, o que está em consonância com o conjunto probatório acostado aos autos, formando uma certeza incontornável quanto à autoria delitiva, até porque, na hipótese, inexiste qualquer indício de parcialidade". Destarte, o reconhecimento fotográfico não constituiu a única prova contra o agente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 714.860/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 26/4/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. REVELIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DIREITO DE PRESENÇA. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não se verifica nulidade em hipótese na qual o magistrado envidou os esforços necessários para a localização do réu para intimá-lo da audiência de instrução, tendo sido tentada sua localização no endereço residencial por ele declinado e, diante das informações prestadas no sentido de que o recorrente havia se mudado há aproximadamente 9 meses, não havendo qualquer outra notícia de seu paradeiro, foi, corretamente, declarada sua revelia. 2. Nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP). (RHC 49.220/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, D Je 07/03/2018) 3. Maiores incursões sobre as possibilidades disponíveis para encontrar o recorrente, bem como a viabilidade de tais providências para o juízo, demandariam análise do contexto fático, o que conflita com a natureza célere do rito do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. 4. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao acusado a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Precedentes do STF e do STJ 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 65.965/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, D Je de 24/8/2018.) HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº. 9.503/97. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR AO PACIENTE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o paciente foi citado pessoalmente, foi interrogado e apresentou defesa prévia, por intermédio do defensor por ele constituído. Apesar de intimado para a audiência de instrução, nem ele nem o seu advogado compareceram, sendo decretada a revelia e designado defensor ad hoc. Devidamente intimado, o advogado anterior informou que continuava no patrocínio da defesa do paciente, mas, após várias intimações, quedou-se inerte e não apresentou as alegações finais, ensejando a nomeação da Defensoria Pública. 2. A partir do não comparecimento do acusado em juízo, tornou-se desnecessário fosse intimado dos atos processuais, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer ilegalidade na nomeação da Defensoria Pública para dar prosseguimento ao feito. 3. Ademais, não se logrou demonstrar qualquer prejuízo ao paciente, que foi devidamente representado pela Defensoria Pública. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 108.127/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 19/9/2011.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADO CIENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTOU, TEMPESTIVAMENTE, CONTRARRAZÕES AO APELO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Não configura nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa, a manutenção do Defensor Público - que ofereceu as alegações finais - para oferecer as contrarrazões de apelação em favor do réu. 3. Conforme o enunciado n.º 523 da Súmula do Excelso Pretório, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 214.883/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, D Je de 11/9/2013.) No mais, acerca da violação ao art. 400 do CPP pela prolação de sentença sem o interrogatório do réu, infere-se da conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem que foi decretada a revelia do acusado na audiência de instrução e julgamento após não ter sido localizado em procedimento de carta precatória. Ademais, a Corte a quo consignou que duas cartas precatórias foram expedidas por equívoco do Poder Judiciário, sendo o retorno da primeira já legítimo para prosseguimento do feito. Para ilustrar, colaciona-se novamente as disposições do acórdão proferido no julgamento da apelação criminal (fls. 238/240 - grifo nosso): "De igual modo, também não prospera a alegação nulificante às expensas de que prolatada a sentença quando ainda pendente de retorno de carta precatória expedida com vistas ao interrogatório do réu e, mais, quanto a desnecessidade de expedição da respectiva carta precatória interrogatória. Explico. Conforme dispõe o artigo 222 do Código de Processo Penal, a carta precatória constitui em instrumento processual para a inquirição de testemunhas/acusados que residirem fora da jurisdição do Juízo Processante, com prazo razoável, conforme o caso em apreço. In casu, restou expedido carta precatória para interrogatório do acusado na comarca aonde reside (Goiânia), enquanto o processo tramitou na Comarca de Caldas Novas (local dos fatos), situação legal, sem que houvesse prejuízo ao Recorrente. Desse modo, inobstante a irresignação defensiva quanto a desnecessidade de expedição de carta precatória interrogatória, sob alegação de violação do princípio natural, uma vez que o recorrente possuía condições para deslocar até a comarca de Caldas Novas, tal assertiva deveria ter sido informada ao Juízo, bem como caberia ao Apelante ter comparecido no ato designado (audiência), o que não foi atendido pelo mesmo, ensejando na decretação de sua ausência (revelia). Portanto, não há violação ao princípio do juiz natural diante da determinação para que o interrogatório do réu ocorresse em comarca diversa. Dito isso, da análise dos autos, por um erro, durante a instrução processual foram expedidas duas cartas precatórias interrogatórias (mov. 03, arq. 01, fls. 80 e 119). Tais expedições ocasionaram os procedimentos de nº 5481269-62.2019.8.09.0051 e 5498857-82.2019.8.09.0051, junto ao Juízo deprecado, contudo, em nenhum desses procedimentos, o Recorrente foi localizado para ser interrogado (mudança de endereço cerca de 03 anos). Na carta precatória relativo ao processo nº 5481269-62.2019.8.09.0051 retornou a este Juízo, resultando na informação de que "deixou de proceder a intimação do acusado, pelo fato do mesmo não residir naquele endereço, , ele havia residido ali e mudado por volta de três anos e não sabia me informar o endereço para onde havia mudado" (mov.03, arq. 01, fl.89), logo, legitimou a Magistrada de primeira instância a decretar a revelia do acusado e prosseguir a marcha processual sem a presença do mesmo, visto que já tinha sido citado pessoalmente, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Por outro lado, no procedimento nº 5498857-82.2019.8.09.0051, expedida por equívoco, cujo teor também atestado a não localização do acusado/recorrente, entretanto, cerca de 04 (quatro) meses após a prolação da sentença, inclusive a oposição de embargos declaratórios pela defesa, efetivou-se o interrogatório do acusado. Dos autos, conforme muito bem ponderado pela Douta Procuradoria de Justiça, através de seu representante, Dr. Pedro Alexandre da Rocha Coelho, verbis: "( ) Cuida-se, assim, de formalização à duplicidade de carta precatória, atecnia processual, porém, que não aproveita ao recorrente, posto incogitável se inquinar como precoce a sentença, haja vista que, à ocasião em que exarada, já existia nos autos informação capaz de subsidiar a revelia. Frente a esse cenário, impertinente beneficiar o réu com a incorreção judicial em tela, notadamente porque, em uma carta precatória ou outra, atestado o descompromisso em manter o endereço atualizado, pelo que irretocável o ônus processual imposto como consequência.(mov. 43)" Dessa forma, da análise dos autos e nos termos da fundamentação supracitada, entendo que inexiste nulidade por prolação do édito condenatório sem o interrogatório do réu, pois, a fase instrutória já havia encerrado, já que ambas as cartas precatórias interrogatórias retornaram com a informação de ausência (revelia) do acusado, respaldando, inclusive, a prolação de sentença e oposição de aclaratórios pela defesa. .. Portanto, não merece acolhimento as preliminares suscitadas pela defesa. " À vista disso, cumpre salientar novamente que a carta precatória que colheu o seu interrogatório foi cumprida por mero equívoco do Poder Judiciário, por duplicidade do procedimento, ocasião em que o decreto condenatório já havia sido publicado, ante o retorno de carta precatória sem cumprimento que respaldou a revelia. Destarte, há de se manter incólume a decisão para afastar a alegação de nulidade da sentença. Para corroborar, os precedentes constantes na decisão agravada se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos (grifos nossos): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DA RÉ E DE SEU DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESTINADA APENAS AO INTERROGATÓRIO DA RÉ. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESÍDIA DOS PATRONOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. 2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. 3. Ainda que a Corte Estadual tenha aderido aos fundamentos lançados pelo Ministério Público para fins de rejeição das preliminares, apresentou fundamentação que, embora sucinta, foi suficiente para rejeitar o pleito defensivo. Assim, não há que se falar em uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. 4. Sobre a alegação de que teria sido realizada audiência de instrução e julgamento sem a presença da ré e de seus defensores, ocasião em que decretada sua revelia, não assiste razão ao pleito defensivo. A simples leitura do termo de fls. 398-404 (e-STJ) revela que a ré, devidamente intimada para o ato, não compareceu nem justificou sua ausência, de forma que acertadamente foi decretada sua revelia. Ademais, tratava-se de audiência em continuação voltada apenas para seu interrogatório. Assim, uma vez decretada a revelia, e encerrada a instrução processual, o ato acabou se restringindo a colheita das razões finais da acusação, não havendo nenhuma irregularidade no ponto. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual" (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020). 6. A Corte Estadual apenas confirmou a sentença e limitou-se a destacar elementos de convicção no sentido de que a ré apropriou-se de valores, dos quais tinha posse, em razão da profissão, pois, instada a devolvê-los, não o fez. Inexistência de violação do art. 384 do CPP. 7. O Tribunal local afastou a alegação de que a apropriação dos valores decorreu de mero ilícito civil, aduzindo restar evidenciado o dolo da ré em se apropriar do numerário pertencente ao condomínio, do qual tinha posse em razão da profissão. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do enunciado 7/STJ, razão pela qual, as ponderações acerca da atipicidade da conduta, ausência de obrigatoriedade da devolução dos valores, e ausência de conduta dolosa, não ultrapassam o juízo de admissibilidade. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.239.972/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. REVELIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o art. 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 2. Nessa linha de intelecção, Admitir que o descumprimento, pelo Réu, do seu dever processual de manter atualizado o endereço nos autos implicasse a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes significaria permitir que ele se beneficiasse de conduta irregular própria, o que é vedado pelo art. 565 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022). 3. Não há falar em obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do acusado que, devidamente citado, alterou seu endereço sem comunicar novo local onde poderia ser encontrado, assim como na hipótese dos autos, em que o Oficial de Justiça certificou que a própria genitora do réu informou que, por ocasião do cumprimento da diligência, este tinha se mudado havia um mês, de modo que, conforme foi dito pela Corte local, entre a data da certidão do oficial de justiça e a audiência de instrução ainda transcorreu um interregno de mais 45 dias, sendo inegável que o réu teve tempo hábil para comunicar o seu novo endereço em juízo. 4. Ademais, não se desconhece que o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ocorreu na hipótese, especialmente pela conclusão da Corte local no sentido de que "a alegação de impossibilidade de conexão à audiência virtual ou de comparecimento ao fórum, além de não restar provada, se mostra bastante inverossímil, sobretudo porque o réu foi assistido por advogado constituído, que muito bem poderia ter propiciado condições para que o réu ao menos comparecesse ao escritório do causídico para atender à solenidade". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 772.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES COM CORRUPÇÃO DE MENORES. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, a Corte estadual asseverou que o réu efetivamente tomou ciência da data designada para a audiência com 4 meses de antecedência, e reside a aproximadamente 31 quilômetros da Comarca em que tramitou o processo criminal; no entanto, sem apresentar qualquer justificativa, deixou de comparecer em juízo. No contexto, concluiu que não há se falar, portanto, em falta de tempo hábil ou na ocorrência de gravame incomum a inviabilizar a presença do réu solto. 2. O Tribunal local ao afastar a alegação de nulidade destacou que o recorrente não expôs qual o prejuízo suportado em seu direito de defesa. No ponto, o acórdão alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Com efeito, a parte agravante não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente do não comparecimento do réu, devidamente intimado, à audiência de interrogatório; sendo pertinente esclarecer que a Defensoria Pública foi devidamente nomeada para o patrocínio da defesa, com a estrita observância do princípio constitucional da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.034.127/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ECONO MIA POPULAR. ART. 65, § 1º, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. RÉU CONDENADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. AUSÊNCIA LOCALIZÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO ARTS. 381 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. IV - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). V - No caso em exame, a ausência de interrogatório ocorreu por culpa exclusiva do recorrente, que não foi encontrado no endereço por ele declinado, não podendo pleitear reconhecimento de nulidade, sustentando um prejuízo a que ele mesmo deu causa. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço. Hipótese em que se deve aplicar a regra contida no art. 367 do CPP: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo". .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.748.387/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. REVELIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC n. 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. 2. O art. 367 do Código de Processo Penal determina expressamente que o processo seguirá sem a presença do acusado que, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Não há, portanto, obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do acusado que, devidamente citado, alterou seu endereço sem comunicar novo local onde poderia ser encontrado. 3. Admitir que o descumprimento, pelo Réu, do seu dever processual de manter atualizado o endereço nos autos implicasse a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes significaria permitir que ele se beneficiasse de conduta irregular própria, o que é vedado pelo art. 565 do Código de Processo Penal. 4. No caso, constatado o descumprimento da obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, conforme verificado pessoalmente por oficial de justiça ao tentar realizar a sua intimação no endereço declarado, decidiu acertadamente o Magistrado singular ao decretar a revelia do Acusado e determinar o prosseguimento do processo sem a sua presença. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.079.875/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.