AREsp 2736657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, além de não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DOS SANTOS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revelia, Intimação, Nomeação Da Defensoria Pública, Admissibilidade Recursal, Prejuízo Processual
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Parties

RAFAEL DOS SANTOS QUARESMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 263 e 563 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública sem intimação pessoal prévia para constituição de novo advogado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, além de não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.