HC 945384 - DECISAO

HC 945384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MOISES CANDIDO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido no julgamento do HC n. 1.0000.24.278208-4/000. O paciente foi condenado em primeira instância a pena de 09...

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Parties
Paciente: MOISES CANDIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Defesa Pública Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MOISES CANDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade por nomeação de advogado dativo frente à existência da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual