HC 948530 - DECISAO

HC 948530 - DECISAO

Não conhecer do writ porque não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo: o paciente foi intimado por whatsapp, compareceu às audiências assistido pela Defensoria Pública, não impugnou a assistência nem solicitou constituir advogado particular ou atualizar endereço, razão pela qual aplica-se o art. 565 do CPP e a Súmula 523 do STF; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ARNALDO MOURA DA COSTA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Constituição De Advogado, Renúncia De Advogado, Assistência Da Defensoria Pública, Colidência De Interesses, Súmula 523 STF, Art. 565 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Para Constituição De Advogado Renúncia De Advogado Assistência Da Defensoria Pública Colidência De Interesses +3 more

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Parties

ARNALDO MOURA DA COSTA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do paciente para constituir novo advogado após renúncia
  2. 2 presunção de concordância com assistência da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo: o paciente foi intimado por whatsapp, compareceu às audiências assistido pela Defensoria Pública, não impugnou a assistência nem solicitou constituir advogado particular ou atualizar endereço, razão pela qual aplica-se o art. 565 do CPP e a Súmula 523 do STF; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.