HC 945866 - DECISAO

DECISÃO Eis o relatório e a opinião do Ministério Público Federal, pelas palavras da Subprocuradora-Geral da República Samantha Chantal Dobrowolski (fls. 755/762 - grifo nosso): I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 a 667, todos do Código de Processo Penal, em favor de Éder Sassi Santanna, contra o acórdão prolatado pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que negou provimento à Correição Parcial n.º 5173034-81.2024.8.21.7000, mantendo inalterada a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que deixou de declarar a nulidade do ato processual referente à oitiva da vítima realizada sem a presença do réu, nos auto da Ação Penal n.º 5005269-33.2020.8.21.0014. Eis a ementa do acórdão ora combatido: "CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA DA VÍTIMA. RÉU AUSENTE. NÃO CONDUÇÃO PELA SUSEPE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Na hipótese, ainda que o réu não tenha sido conduzido pela SUSEPE à solenidade em que ouvida a vítima, a instrução foi realizada na presença da sua defesa, que teve a oportunidade de fazer questionamentos, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, sem o qual não há falar em nulidade. Ademais, a defesa tem total acesso ao depoimento da vítima, que se encontra registrado nos autos. Assim, caso tenha algum ponto obscuro a aclarar, decorrente do confronto com eventuais alegações defensivas vertidas não há qualquer obstáculo para que, ao final da instrução, requeira novas diligências, a fim de saná-las. Ausente erro ou abuso na decisão impugnada que importe em inversão tumultuária dos atos processuais, não merece provimento a correição parcial. CORREIÇÃO DESPROVIDA" (e-fl. 11). A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da realização da audiência de instrução para oitiva da vítima sem a presença do réu, por alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando, essencialmente, a nulidade "do processo em tela a partir da audiência realizada em 13/09/2022 (Evento 223 da ação originária 5005269-33.2020.8.21.0014), porquanto foi realizada em desacordo com os preceitos constitucionais atinentes ao contraditório e ampla defesa, e em contrariedade à disciplina processual aplicável. (..) o réu se viu tolhido de poder participar da produção probatória que repercutirá em eventual sentença condenatória, bem como de conversar de forma reservada com o defensor público que o acompanharia na audiência. Não foi viabilizado, pois, seu direito de assistir aos depoimentos e formular contrapontos e esclarecimentos, em exercício de seu direito fundamental ao contraditório". Requer, por isso, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, com a consequente declaração de nulidade do ato processual (03-10). O Ministro Relator indeferiu o pedido liminar e solicitou informações ao juízo de primeiro grau (e-fl. 734-735). Com informações (e-fls. 742-743), vieram os autos, para parecer, a esta Procuradoria-Geral da República. É, no essencial, o relatório. II - FUNDAMENTOS Preliminarmente, cumpre observar que, em regra, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, ou de revisão criminal, consoante já pacificado no âmbito das Turmas que integram a 3ª Seção desse Superior Tribunal de Justiça (HC 539.611/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgRg no HC 477.526/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019; HC 407.295/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019). Em que pese tal orientação, é da jurisprudência dessa Corte Superior proceder-se à análise da pretensão, dada a "possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal" (HC 536.265/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019). Sob tal ótica, o constrangimento apontado será analisado, a fim de se apurar eventual existência de flagrante ilegalidade que configure hipótese de atuação de ofício desse Superior Tribunal de Justiça. Anota-se de pronto, no que toca ao pleito defensivo, que, segundo consta do acórdão atacado, a inquirição de uma das vítimas foi realizada na presença do patrono do acusado, e sem que tenha sido demonstrado o alegado prejuízo, eis que a defesa constituída teve conhecimento dos termos da acusação e oportunidade de realizar perguntas à vítima, restando assentado, pela Corte de origem, a inexistência de inversão tumultuária do feito, como se vê do seguinte excerto: "De início, adianto que o caso é de desprovimento da correição parcial. Em que pese as argumentações trazidas pela corrigente, não se verifica qualquer erro ou abuso cometido pelo Julgador Singular, que importe em inversão tumultuária do processo, como já referido na decisão que indeferiu a liminar (5.1), nos seguintes termos: Nos termos do art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. A denúncia imputa ao réu ÉDER a prática de roubo impróprio seguido da infração penal de atribuição de falsa identidade. Na inicial acusatória (2.1) foram arroladas duas vítimas (Ana Maria e Cledir) e duas testemunhas (Igor e Diogo). Na primeira audiência realizada (52.1), foram ouvidas a vítima Ana Maria e a testemunha Diego, com a presença do réu na solenidade. Na segunda oportunidade (156.1), foi inquirida a testemunha Igor, ocasião em que o réu também esteve presente. No dia 13-09-2022 (223.1), foi colhido o depoimento da vítima Cledir. No mesmo ato, a magistrada decretou a revelia do réu EDER, diante de seu não comparecimento. A defesa apresentou manifestação arguindo preliminar de nulidade, tendo em vista que o réu estava preso na data da última solenidade, razão pela qual requereu a nulidade da decretação de revelia, bem como de todos os atos posteriores (263.1). Analisando o pedido da defesa, a autoridade corrigenda designou nova audiência para o interrogatório do réu, mantendo a validade do depoimento da testemunha CLEDIR, nos seguintes termos (269.1): Em análise aos autos, verifico que, de fato, o réu não compareceu à audiência do dia 13 de setembro de 2022, por estar preso, conforme demonstrado pelo evento 263, ANEXO2. Tal fato impediu que fosse realizado o interrogatório do réu, cerceando-o de sua autodefesa, em que pese possuísse procurador constituído nos autos, o qual participou da solenidade, não apresentando impugnação nesse sentido (evento 223, TERMOAUD1). A ausência do réu em audiência e decretação de sua revelia, quando ciente do processo, cerceamento do direito à autodefesa, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (..) Portanto, no ponto, com razão a defesa, pelo que entendo deve ser anulada a revelia imputada ao réu, possibilitando a realização do seu interrogatório. Lado outro, reputo que não houve prejuízo quanto aos demais atos realizados na instrução processual, conservando-os em homenagem ao princípio da conservação dos atos processuais (confinamento da nulidade). Para sanar a nulidade, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h20min, ocasião na qual será realizado o interrogado o réu. Contra tal decisão se insurge o requerente, alegando inversão tumultuária do feito. Neste exame preliminar, tenho que não assiste razão à defesa. No caso, a solenidade foi realizada com a presença da defesa técnica, que teve a oportunidade de realizar perguntas à vítima, bem como tomar conhecimento das alegações da vítima, não havendo que se falar em prejuízo. Nesse sentido, o seguinte julgado deste órgão fracionário: (..) Ademais, as declarações da vítima encontram-se devidamente registradas nos autos (223.2), tendo a defesa total acesso ao conteúdo gravado. Também, a defesa terá oportunidade de entrevista reservada com o réu antes de seu interrogatório. Assim, não se verifica prejuízo ao direito de defesa. Outrossim, verifica-se que a ausência do réu na solenidade não foi objeto de impugnação defensiva quando da audiência (223.1). Dessa forma, como bem apontou o ilustre membro do Ministério Público (267.1), operou-se a preclusão da questão apontada. Assim, indefiro a liminar. Conforme exposto, a defesa técnica acompanhou a integral inquirição da vítima, cujas declarações, ademais, encontram-se registradas nos autos. Assim, caso exista qualquer ponto obscuro a aclarar, decorrente do confronto com eventuais alegações defensivas vertidas não há qualquer obstáculo à defesa para que, ao final da instrução, requeira novas diligências, a fim de saná-las. Dessa forma, a defesa teve a oportunidade de realizar todo e qualquer questionamento à vítima, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo. Nesse sentido, não há falar em nulidade do depoimento da vítima sem a presença do acusado, diante da ausência de prejuízo, a teor do que determina o art. 563 do CPP, que acolhe pas de nullité sans grief. Portanto, inexistentes erros ou abusos que importem em inversão tumultuária de atos processuais, por parte do juízo da 2ª Vara Criminal de Esteio, que justifiquem a presente Correição Parcial, o voto é no sentido de julgar improcedente o pedido" (e-fl. 12-14, grifou-se). Constata-se daí que não há, nos autos, qualquer nulidade a ser sanada, tendo em vista que ausência do acusado à inquirição de uma das vítimas, por não ter sido liberado nem conduzido do presídio em que recolhido para comparecer ao fórum, não lhe trouxe prejuízos, uma vez que para tal ato sua defesa constituída esteve presente, momento em que teve oportunidade de realizar perguntas à vítima para elucidação dos fatos. Além disso, é claro que, da nulidade já declarada, referente à revelia do réu para o seu interrogatório - ensejada por sua involuntária ausência por não ter sido liberado pela autoridade penitenciária competente -, não decorre qualquer dano ao amplo direito de produção probatória e participação em regular e hígida ação penal por parte do acusado, mas, ao revés, dela se extrai maior garantia de exercício correto e adequado de tais prerrogativas defensivas no processo em questão. Nesse contexto, depreende-se que a finalidade do ato foi cumprida, pois, mister reiterar, a defesa do ora paciente compareceu à oitiva da vítima Cledir, dela participou, sem impugnar sua realização na ausência do acusado, e teve acesso irrestrito aos termos da inquirição efetuada, para, se o caso, confrontar as declarações prestadas ou requerer pertinentes complementações de provas, não havendo que se falar em prejuízo efetivo aos direitos defensivos, elemento imprescindível para o reconhecimento da nulidade, seja absoluta, seja relativa. É, aliás, reiterada a orientação jurisprudencial dessa Corte sobre a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depender da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RÉU PRESO. NÃO REQUISIÇÃO. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O princípio da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos. Consoante o entendimento sufragado por esta Corte, em caso de inércia ou renúncia de advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor público ou dativo ao réu, sem que seja concedida a ele a oportunidade prévia de escolher outra pessoa para tal mister. 2. No caso, diante da ausência de procuração do advogado indicado pela defesa em audiência de instrução, o Juiz de origem, a fim de evitar prejuízo ao ora paciente, nomeou um defensor dativo que "já era conhecedor de todos os trâmites processuais, já que defende interesse de outro réu no processo e que .. as teses não seriam conflitantes". Ainda, de acordo com as informações prestadas pelo Magistrado, o advogado eleito pelo réu, muito embora haja solicitado o adiamento do ato, ao argumento do dever de comparecer a outra audiência no mesmo horário, "não juntou a sua própria intimação e muito menos procuração de que fosse o advogado da pessoa que naquela data, supostamente, seria ouvida". 3. Não se verifica descumprimento de formalidade legal, pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" e, in casu, o acusado, além de ter sido citado pessoalmente, teve oportunidade de escolher seu advogado que, a qualquer tempo, podia juntar procuração nos autos e assumir o processo. 4. A falta de requisição de réu preso para as audiências de inquirição das testemunhas de acusação constitui nulidade relativa que, a fim de ser reconhecida, exige a comprovação de prejuízo efetivo para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso não provido" (RHC n. 122.348/PA, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. RÉU PRESO E NÃO PRESENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DO ATO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), que busca a preservação máxima possível dos atos, a nulidade processual somente será decretada quando dela decorrer efetivo e demonstrado prejuízo para a parte. 3. É relativa a nulidade decorrente da falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva da vítima em juízo deprecado, sendo necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo para que se declare a nulidade do ato. Não comprovado prejuízo, é válido o ato praticado, não havendo falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em ocorrência de nulidade. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 623.120/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021, grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EFEITO DEVOLUTIVO DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE PRELIMINARES DA DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. O Juiz manifestou-se sobre as preliminares, e o Tribunal estadual refutou a tese de nulidade ao julgar o apelo criminal, não havendo supressão de instância, haja vista que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, "ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação, bem como a adoção de fundamentos diversos da sentença, desde que não seja agravada a situação fático-processual do réu no recurso exclusivo da defesa" (HC 405.758/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). 3. A ausência de réu preso em audiência de instrução, quando por carta precatória foram ouvidos policiais arrolados pela acusação, na presença de advogado nomeado, sem impugnação da defesa, exige para o reconhecimento da nulidade relativa a comprovação de prejuízo efetivo, o que negou a Corte local: "Não se percebe qualquer prejuízo, principalmente para CARLOS AUGUSTO, vez que os policiais ouvidos por precatória não participaram de diligência em sua casa". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão, mantendo-se a denegação do habeas corpus" (EDcl no HC n. 541.328/SP, relator Ministro NÉFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020, grifou-se). Na hipótese, portanto, não tendo a impetração demonstrado prejuízo algum resultante da decisão que deixou de anular a inquirição de uma das vítimas realizada na presença da defesa do réu, embora ausente o acusado, não há falar em nulidade do ato processual atacado. Dessarte, além do descabimento da impetração, resta claro que não foi demonstrada, in casu, a ocorrência de excepcionalidade apta a embasar a atuação de ofício dessa Corte Superior. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente habeas corpus. Realmente, não há como se concluir pela ocorrência da apontada nulidade, ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Frise-se: a defesa constituída do paciente esteve presente ao ato, deixando de apresentar qualquer impugnação relativa à falta de condução do réu, tendo tido a oportunidade de acompanhar e participar da integral inquirição da vítima, a qual, inclusive, encontra-se registrada nos autos. Pelo exposto, acolho o parecer e denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 157, § 1º, E 307, CAPUT, DO CP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU PRESO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.