AREsp 2709600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 178 e 279 do CPC e, quanto ao art. 12 da Lei 12.016/2009, o acórdão recorrido corretamente considerou que a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau configurou mera irregularidade não capaz...

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Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmulas, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Ministério Público Recurso Especial Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 178 e 279 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 aplicação do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 178 e 279 do CPC e, quanto ao art. 12 da Lei 12.016/2009, o acórdão recorrido corretamente considerou que a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau configurou mera irregularidade não capaz de gerar nulidade, diante da intervenção ministerial na instância recursal e da inexistência de demonstração de prejuízo, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.