AREsp 2776630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por falta de intimação pessoal não se sustenta: a retirada dos autos em carga por advogado constituído implicou intimação nos termos do art. 272, §6º do CPC; a sentença foi fundada no art. 485, IV, dispensando intimação pessoal; e o reconhecimento de litigância de má-fé pela instância local não foi passível de revisão em recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INDUSTRIAL METALÚRGICA LEGNAME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Retirada Dos Autos Em Carga, Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Processual Intimação Retirada Dos Autos Em Carga Litigância De Má Fé Custas Processuais Extinção Do Processo +2 more

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Parties

INDUSTRIAL METALÚRGICA LEGNAME LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação efetuada na pessoa de advogado não constituído gera nulidade processual
  2. 2 efeito da retirada dos autos em carga como forma de intimação (art. 272, §6º, CPC)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo baseada no art. 485 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade por falta de intimação pessoal não se sustenta: a retirada dos autos em carga por advogado constituído implicou intimação nos termos do art. 272, §6º do CPC; a sentença foi fundada no art. 485, IV, dispensando intimação pessoal; e o reconhecimento de litigância de má-fé pela instância local não foi passível de revisão em recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.