RMS 72338 - ACORDAO

RMS 72338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação pessoal; o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais foi respeitado; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade automática nas fases de pronúncia do Tribunal do Júri quando não se demonstra prejuízo; e o mandado de segurança não é via adequada para substituir o habeas corpus em matérias com reflexos à liberdade, razão pela qual manteve‑se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Assistido: Tiago Aymore Lima Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus Versus Mandado De Segurança, Alegações Finais Na Pronúncia
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Penal (tribunal Do Júri) Direito Constitucional Nulidade Processual Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Pas De Nullité Sans Grief Habeas Corpus Versus Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Tiago Aymore Lima Correa

Assistido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual
  2. 2 Prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública (art. 128, I, LC n.80/1994)
  3. 3 Adequação da via mandamental (mandado de segurança) em face do habeas corpus quando há reflexos à liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação pessoal; o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais foi respeitado; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade automática nas fases de pronúncia do Tribunal do Júri quando não se demonstra prejuízo; e o mandado de segurança não é via adequada para substituir o habeas corpus em matérias com reflexos à liberdade, razão pela qual manteve‑se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática nos termos em que foi proferida.