AREsp 2532065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões adotadas pela instância de origem — reconhecendo nulidade insanável de representação e arrematação por preço vil — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou existência de outros procuradores constituídos, comunicação da renúncia e observância dos requisitos legais do leilão, bem como preclusão quanto à impugnação da arrematação (art. 507 CPC).

Parties
Agravante: MARINA MASSICANO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Arrematação Por Preço Vil, Reexame De Provas, Preclusão, Representação Processual
Processo Civil Execução (execução De Sentença) Nulidade Processual Arrematação Por Preço Vil Reexame De Provas Preclusão Representação Processual

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Parties

MARINA MASSICANO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência/irregularidade de representação após falecimento de advogado
  2. 2 possível arrematação por preço vil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões adotadas pela instância de origem — reconhecendo nulidade insanável de representação e arrematação por preço vil — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou existência de outros procuradores constituídos, comunicação da renúncia e observância dos requisitos legais do leilão, bem como preclusão quanto à impugnação da arrematação (art. 507 CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação e afastou a nulidade processual