HC 979769 - DECISAO

HC 979769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações (ilegalidade do reconhecimento pessoal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque as demais nulidades apontadas carecem de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a jurisprudência consolidada; assim não se identifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: SUELI SAVIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0009379.2021.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Inversão Da Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Inversão Da Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

SUELI SAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 0009379.2021.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 nulidade relativa por inversão da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212 CPP)
  3. 3 ilegalidade no reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações (ilegalidade do reconhecimento pessoal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque as demais nulidades apontadas carecem de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e a jurisprudência consolidada; assim não se identifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.