RHC 207579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou a revisão criminal após trânsito em julgado, houve ratificação implícita dos atos pela Auditoria Militar (recebimento...

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Parties
Paciente: ALDAIR GONCALVES CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ratificação Tácita Dos Atos Decisórios, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Preclusão, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Penal Nulidade Processual Ratificação Tácita Dos Atos Decisórios Cabimento Do Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

ALDAIR GONCALVES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar nulidade absoluta após trânsito em julgado
  2. 2 valoração da ausência de ratificação expressa pelo Juízo Militar
  3. 3 preclusão de nulidades processuais e caracterização de nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou a revisão criminal após trânsito em julgado, houve ratificação implícita dos atos pela Auditoria Militar (recebimento do aditamento, desmembramento, ratificação de provas e deferimento de oitiva de testemunhas) e não foi comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, sendo a alegação de nulidade apresentada tardiamente e caracterizada como nulidade de algibeira.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus.