AREsp 2646390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da instância de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir eventual prejuízo, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo capaz de justificar a decretação de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prejuízo Processual
Direito Processual Civil Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Súmula 7/stj Prejuízo Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Verificação da regularidade da intimação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da instância de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir eventual prejuízo, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo capaz de justificar a decretação de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se(s).