Rcl 47965 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração por tempestivos, mas rejeitaram-se os embargos porque, embora alegado o impedimento do Ministro Messod Azulay Neto, sua participação não teria alterado o resultado do julgamento (foi unânime) e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief; ademais, o impedimento não foi indicado na petição inicial da reclamação.

Parties
Embargante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Impedimento De Magistrado, Embargos De Declaração, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Impedimento De Magistrado Embargos De Declaração Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por participação de magistrado impedido
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 efeito da votação unânime sobre a invalidade do ato

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração por tempestivos, mas rejeitaram-se os embargos porque, embora alegado o impedimento do Ministro Messod Azulay Neto, sua participação não teria alterado o resultado do julgamento (foi unânime) e não foi demonstrado prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief; ademais, o impedimento não foi indicado na petição inicial da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.