HC 963315 - DECISAO

HC 963315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada já havia sido objeto de recurso perante esta Corte (AREsp n. 2650352/GO) e, segundo a jurisprudência sobre o princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do habeas corpus para suprir óbices de admissibilidade de recurso especial; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Parties
Paciente: MOISES DE MENDONCA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Nulidade Processual Constrangimento Ilegal Unirrecorribilidade Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MOISES DE MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao rito processual (artigo 540, § 1º, do CPPM)
  2. 2 ausência de julgamento colegiado sobre continuidade delitiva
  3. 3 desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria impugnada já havia sido objeto de recurso perante esta Corte (AREsp n. 2650352/GO) e, segundo a jurisprudência sobre o princípio da unirrecorribilidade, não se admite o uso do habeas corpus para suprir óbices de admissibilidade de recurso especial; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.