HC 982489 - DECISAO

HC 982489 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a nulidade dos atos processuais a partir do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0005897-77.2010.8.26.0642 em razão da intimação de defensor que já havia renunciado, determinando a desconstituição do trânsito em julgado, a intimação do advogado constituído pelo paciente acerca do acórdão e a restituição do prazo para interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Vítima: Juliana Guilnara Aparecida Machado; Defensor Dativo (renunciou): Dr. Sérgio Barbosa Nascimento (OAB 290843/SP); Defensor Dativo: Dra. Ana Paula Souza Velloso; Defensor Dativo: Dra. Viviani Valim Nunes Coelho; Defensor Dativo: Dr. Silvanio Hortêncio Pirani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para declarar nulidade dos atos processuais a partir do julgamento do Recurso em Sentido Estrito e desconstituição do trânsito em julgado
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Registro De Renúncia De Mandato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação De Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Registro De Renúncia De Mandato

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Parties

Juliana Guilnara Aparecida Machado

Vítima

Dr. Sérgio Barbosa Nascimento (OAB 290843/SP)

Defensor Dativo (renunciou)

Dra. Ana Paula Souza Velloso

Defensor Dativo

Dra. Viviani Valim Nunes Coelho

Defensor Dativo

Dr. Silvanio Hortêncio Pirani

Defensor Dativo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por intimação de defensor que havia renunciado ao mandato
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a nulidade dos atos processuais a partir do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0005897-77.2010.8.26.0642 em razão da intimação de defensor que já havia renunciado, determinando a desconstituição do trânsito em julgado, a intimação do advogado constituído pelo paciente acerca do acórdão e a restituição do prazo para interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; ordem concedida de ofício para declarar nulidade dos atos processuais a partir do julgamento do Recurso em Sentido Estrito e desconstituição do trânsito em julgado

Orders

  • Declarar nulidade dos atos processuais a partir do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0005897-77.2010.8.26.0642
  • Desconstituir o trânsito em julgado do referido acórdão