HC 905769 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

1. 1 nulidade por ausência de intimação para constituição de defensor
2. 2 comprovação de prejuízo ao direito de defesa como requisito para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
3. 3 prescrição da pretensão punitiva após anulação do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a nulidade em relação a Helena, por ausência de prejuízo comprovado, tendo a Defensoria Pública atuado de forma integral e efetiva; acolheu‑se a nulidade em relação a Rosan, pois não houve tentativa de intimação pessoal para que constituísse novo defensor, o que implicou prejuízo ao direito de escolha de patrono, e, em razão da nulidade declarada desde a nomeação da Defensoria, verificou‑se a consumação do prazo prescricional, resultando na extinção da punibilidade de Rosan nos termos dos arts. 107, IV c/c 109, IV do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: rejeitada a nulidade em relação a HELENA PETRONILA GONÇALVES SILVA PEIXOTO; declarada a nulidade dos atos processuais a partir da nomeação da Defensoria Pública em relação a ROSAN RAMOS PEIXOTO e extinta sua punibilidade por prescrição.

Orders

• Declarada a nulidade do processo em relação a Rosan Ramos Peixoto desde a nomeação da Defensoria Pública
• Declarada extinta a punibilidade de Rosan Ramos Peixoto por prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV do Código Penal