HC 924747 - DECISAO

HC 924747 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação de nulidade pela nomeação da Defensoria Pública sem prévia intimação do réu, mas não se constatou ilegalidade porque não houve prova de constituição efetiva de advogado particular, o réu não se opôs à Defensoria Pública e não foi demonstrado prejuízo; assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: CLAUDIO VALDENES FRANCISCO DE ALMEIDA (ou CLAUDIO VALDENIS FRANCISCO DE ALMEIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Nomeação Da Defensoria Pública, Intimação Do Réu Na Unidade Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Atipicidade Do Tráfico (posse De 33 Gramas De Maconha)
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Nomeação Da Defensoria Pública Intimação Do Réu Na Unidade Prisional Habeas Corpus Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VALDENES FRANCISCO DE ALMEIDA (ou CLAUDIO VALDENIS FRANCISCO DE ALMEIDA)

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de nulidade absoluta da ação penal por nomeação de defensor público sem prévia intimação do embargante na unidade prisional
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem de habeas corpus por atipicidade da conduta (posse de 33 g)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal sobre atipicidade não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de nulidade pela nomeação da Defensoria Pública sem prévia intimação do réu, mas não se constatou ilegalidade porque não houve prova de constituição efetiva de advogado particular, o réu não se opôs à Defensoria Pública e não foi demonstrado prejuízo; assim, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.