AREsp 2832772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades não demonstraram efetivo prejuízo (art. 563 CPP) e a eventual inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a juntada dos...

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Parties
Agravante: CLENIO DA SILVA COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Antecedentes Criminais, Qualificadora (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Antecedentes Criminais Qualificadora (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CLENIO DA SILVA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de ciência da juntada de antecedentes criminais (art. 479 CPP)
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegadas nulidades não demonstraram efetivo prejuízo (art. 563 CPP) e a eventual inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a juntada dos antecedentes foi feita dentro do prazo e a defesa manifestou-se nos autos, não havendo nulidade absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.