HC 753599 - ACORDAO

HC 753599 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, não merece provimento porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente das alegadas nulidades (aplicação do princípio pas de nullité sans grief nos termos do art. 563 do CPP); ademais, a negativa de concessão de liberdade para recorrer está adequada, pois o réu permaneceu preso durante todo o processo sem alteração das circunstâncias fáticas que justificasse a soltura.

Parties
Agravante: FELIPE DIAS PERES; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Citação, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Citação Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

FELIPE DIAS PERES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante todo o processo
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre a falta de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, no mérito, não merece provimento porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente das alegadas nulidades (aplicação do princípio pas de nullité sans grief nos termos do art. 563 do CPP); ademais, a negativa de concessão de liberdade para recorrer está adequada, pois o réu permaneceu preso durante todo o processo sem alteração das circunstâncias fáticas que justificasse a soltura.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FELIPE DIAS PERES
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos