HC 979769 - ACORDAO

HC 979769 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância); quanto às demais nulidades, a Corte confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta deficiência da defesa ou da inversão da ordem de inquirição (art. 563 do CPP), de modo que não se justifica a anulação do processo; por fim, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUELI SAVIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido quanto à tese de reconhecimento pessoal
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Reconhecimento Pessoal, Artigo 212 Do CPP, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Técnica Reconhecimento Pessoal Artigo 212 Do CPP Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

SUELI SAVIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 inversão da ordem de inquirição de testemunhas e art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância); quanto às demais nulidades, a Corte confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta deficiência da defesa ou da inversão da ordem de inquirição (art. 563 do CPP), de modo que não se justifica a anulação do processo; por fim, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido quanto à tese de reconhecimento pessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido quanto à matéria não examinada pelo Tribunal de origem