RHC 206980 - DECISAO

RHC 206980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que o paciente foi pessoalmente intimado para a audiência, a Defesa teve oportunidade de apresentar resposta à acusação posteriormente, não se comprovou prejuízo decorrente da suposta ausência de vista prévia (art. 563 do CPP), e a decisão que apreciou a resposta foi suficientemente fundamentada ainda que sucinta; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível diante da necessidade de dilação probatória para aferir inépcia, falta de justa causa ou atipicidade.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Art. 81 Da Lei 9.099/1995, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Atipicidade
Processo Penal Direito Penal Juizados Especiais Criminais Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Art. 81 Da Lei 9.099/1995 Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 81 da Lei 9.099/1995 por recebimento da denúncia sem prévia vista à defesa
  2. 2 Se a decisão que apreciou a resposta à acusação foi omissa por não enfrentar teses de inépcia, falta de justa causa e atipicidade
  3. 3 Se a ausência de manifestação na audiência configurou prejuízo apto a ensejar nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que o paciente foi pessoalmente intimado para a audiência, a Defesa teve oportunidade de apresentar resposta à acusação posteriormente, não se comprovou prejuízo decorrente da suposta ausência de vista prévia (art. 563 do CPP), e a decisão que apreciou a resposta foi suficientemente fundamentada ainda que sucinta; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível diante da necessidade de dilação probatória para aferir inépcia, falta de justa causa ou atipicidade.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se