AREsp 2859784 - DECISAO

AREsp 2859784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a nulidade por ausência de prova de prejuízo concreto, considerando que o acusado constou como evadido, não atualizou endereço, e teve sua defesa técnica presente e atuante (aplicação dos arts. 367 e 565 do CPP); impediu-se o conhecimento do pedido para recorrer em liberdade por ausência de ataque às razões autônomas lançadas nos embargos; manteve-se a dosimetria por estar a exasperação da pena-base devidamente fundamentada no caso concreto; e restou prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional diante de condenações superiores a oito anos.

Parties
Agravante: Renato Barata Quaresma; Agravante: Carlos Vitor Flexa Ferreira; Agravante: Augusto Cesar Nascimento da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Renato Barata Quaresma

Agravante

Carlos Vitor Flexa Ferreira

Agravante

Augusto Cesar Nascimento da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do réu para audiência
  2. 2 conhecimento do pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 proporcionalidade da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e rejeitou-se a nulidade por ausência de prova de prejuízo concreto, considerando que o acusado constou como evadido, não atualizou endereço, e teve sua defesa técnica presente e atuante (aplicação dos arts. 367 e 565 do CPP); impediu-se o conhecimento do pedido para recorrer em liberdade por ausência de ataque às razões autônomas lançadas nos embargos; manteve-se a dosimetria por estar a exasperação da pena-base devidamente fundamentada no caso concreto; e restou prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional diante de condenações superiores a oito anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.