HC 964090 - ACORDAO
A certidão do Oficial de Justiça tem fé pública e, constatada posterior intimação pessoal válida sem demonstração de prejuízo ao acusado, eventual vício foi sanado; desconstituir a certidão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo...
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- Parties
- Agravante: JOANITO DOS SANTOS BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
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Parties
JOANITO DOS SANTOS BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória configura nulidade processual capaz de ensejar a cassação do acórdão e da sentença condenatória.
- 2 Se a certidão do Oficial de Justiça confirmando a intimação pessoal pode ser desconstituída sem revolvimento de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
A certidão do Oficial de Justiça tem fé pública e, constatada posterior intimação pessoal válida sem demonstração de prejuízo ao acusado, eventual vício foi sanado; desconstituir a certidão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
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