HC 964090 - ACORDAO

HC 964090 - ACORDAO

A certidão do Oficial de Justiça tem fé pública e, constatada posterior intimação pessoal válida sem demonstração de prejuízo ao acusado, eventual vício foi sanado; desconstituir a certidão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo...

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Parties
Agravante: JOANITO DOS SANTOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória configura nulidade processual capaz de ensejar a cassação do acórdão e da sentença condenatória.
  2. 2 Se a certidão do Oficial de Justiça confirmando a intimação pessoal pode ser desconstituída sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A certidão do Oficial de Justiça tem fé pública e, constatada posterior intimação pessoal válida sem demonstração de prejuízo ao acusado, eventual vício foi sanado; desconstituir a certidão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.