AREsp 2709367 - ACORDAO

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Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões; a nulidade por falta de citação não foi demonstrada com prejuízo; e a pretensão de revisar a ausência de intimação do julgamento virtual dos embargos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Luiz Egberg Penteado Anderson e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Special
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Julgamento Virtual Intimação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Luiz Egberg Penteado Anderson e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade por ausência de citação
  3. 3 Julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões; a nulidade por falta de citação não foi demonstrada com prejuízo; e a pretensão de revisar a ausência de intimação do julgamento virtual dos embargos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte.