RHC 195196 - DECISAO

RHC 195196 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada nulidade por adoção de rito mais amplo não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; não houve prescrição entre os marcos interruptivos indicados; e a análise das alegadas ofensas constitucionais dependeria de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Rito Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Nulidade Processual Rito Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção de rito diverso do previsto na Lei n. 9.099/1995 gera nulidade do processo
  2. 2 Se houve prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 93, IX e ao art. 5º, LIV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alegada nulidade por adoção de rito mais amplo não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; não houve prescrição entre os marcos interruptivos indicados; e a análise das alegadas ofensas constitucionais dependeria de exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se