RHC 213320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa foi previamente intimada cerca de vinte dias antes da audiência, o substabelecimento ocorrido na véspera decorreu de ato da própria defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização da audiência (exigência do art. 563 do CPP e princípio pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso. Por tais razões, não se reconheceu a nulidade nem o cerceamento ilegal da defesa.

Parties
Paciente: WILLIAN CANDIDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Mérito Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Audiência, Ampla Defesa, Prejuízo Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Competência E Rito Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Adiamento De Audiência Ampla Defesa Prejuízo Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Mérito Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de adiamento de audiência, diante de constituição de novo defensor na véspera, configura cerceamento de defesa e nulidade do ato
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indeferiu adiamento de audiência (substituto de recurso)
  3. 3 Se a nulidade processual deve ser reconhecida sem demonstração de prejuízo concreto, conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa foi previamente intimada cerca de vinte dias antes da audiência, o substabelecimento ocorrido na véspera decorreu de ato da própria defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da realização da audiência (exigência do art. 563 do CPP e princípio pas de nullité sans grief), e o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso. Por tais razões, não se reconheceu a nulidade nem o cerceamento ilegal da defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.