HC 926784 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 2601-2604 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATOS PRATICADOS EM DUAS OPORTUNIDADES EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGOPENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) NULIDADE ABSOLUTA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU PESSOALMENTE CITADO E INTIMADO SOBRE A DECISÃO JUDICIAL QUE, DEPOIS DE ANALISAR SUAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA PRELIMINAR, RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO OCASIONA A NULIDADE DA DILIGÊNCIA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE BEM SABE OTRÂMITE PROCESSUAL E SEUS PRAZOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA PRELIMINAR NÃO ERA EXAURIENTE E QUE LHE FORA SUPRIMADA A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR NOVOS FATOS E REQUERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS SERIAM REFERIDOS ELEMENTOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PREAMBULAR AFASTADA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO SOBRE A DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO ABERTA PELO DEFENSOR DEPOIS DO JÁ REALIZADO O ATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO ENTRE OSSUJEITOS PROCESSUAIS. NULIDADE NÃO ALEGADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ATENDIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO EM CASO ANÁLOGO RESULTARIA EM IMPLÍCITA ACEITAÇÃO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. ADEMAIS, VEEMENTE ARGUMENTAÇÃO SOBRE DESCONHECIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA QUE NÃO CONDIZ COM A VERDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. PESQUISA NO "LOG DE ACESSO AOS DOCUMENTOS" DO SISTEMA EPROC QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEFENSOR ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA ADVOGADO DO RÉU ACESSA O DOCUMENTO NO DIA SEGUINTE DE SUA EXPEDIÇÃO , O QUE TAMBÉM OCORREU EM RELAÇÃO AO DESPACHO DO JUÍZO DEPRECADO NOTICIANDO A DATA DA INQUIRIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). MÁCULA AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DEQUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM SUA INOCÊNCIA, BEM COMO NÃO DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. "OPERAÇÃO ICEBERG" INICIALMENTE INSTAURADA EM TIJUCAS/SC QUE DEMONSTROU QUE A PRÁTICA ILÍCITA NÃO SE RESTRINGIU A CASA LEGISLATIVA DAQUELE MUNICÍPIO. VEREADORES E SERVIDOS PÚBLICOS QUE RECEBIAM DIÁRIAS DO ERÁRIO PÚBLICO, COMO FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES, REFERENTES VIAGENS PAGAS COM OBJETIVO DE PARTICIPAREM DE CURSOS QUE, NA VERDADE, ERAM FICTÍCIOS. EMPRESAS PARTICIPANTES DO ESQUEMA CRIMINOSO QUE LUCRAVAM COM AS TAXAS DE INSCRIÇÕES IRREGULARMENTE PAGAS PELO PODER PÚBLICO E,EM CONTRAPARTIDA, MASCARAVAM A ARTIMANHA DE DESVIO DE VALORES DAS DIÁRIAS COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS ELISTAS DE PRESENÇA REFERENTES EVENTOS NÃO MINISTRADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NA OPERAÇÃO ORIGINAL QUE DEMONSTRAM, DE FORMA FIRME, A INOCORRÊNCIA DOS CURSOS QUE DAVAM SUSTENTAÇÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA PÚBLICA. EMPRESÁRIO QUE, NA FASE POLICIAL, CONFIRMA O ESQUEMA, MAS EM JUÍZO ALEGA COAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA REFERIDA CONFISSÃO E SUSTENTA REGULARIDADE DA SUA ATIVIDADE. VERSÃO ISOLADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. CONFISSÃO CORROBORADA POR DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS POR ORDEM JUDICIAL. INFORMANTES, ACUSADOS NA AÇÃO PENAL DE TIJUCAS/SC, QUE NOTICIAM RECORDAR DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM CURSOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS CERCA DE UMA DÉCADA ANTES DOS DEPOIMENTOS. VERSÃO POUCO CRÍVEL. DOLO DEMONSTRADO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SUA TOTALIDADE QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ACERTO DA DECISÃOCONDENATÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos de reclusão no regime aberto e ao pagamento de 20 dias-multa, pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal), por duas vezes. Os impetrantes alegam,em síntese: a) a ocorrência de nulidade decorrente de violação do artigo 396-A do Código de Processo Penal; b) "a nulidade do acórdão e sentença por flagrante violação ao artigo 222, caput e §3º, do Código de Processo Penal, e Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 43), face à ausência de intimação do defensor a respeito da expedição de carta precatória; e c) que a condenação teria sido baseada em depoimento realizado na fase investigativa e não confirmado em sede judicial, o que violaria os arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a suspensão do trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 0002257-37.2016.8.24.0052/SC até o julgamento deste habeas corpus. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para determinar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença e a consequente absolvição do paciente. Habeas Corpus impetrado durante o recesso judiciário, no mês de julho, teve sua liminar negada, conforme decisão de fls. 2452-2455 (e-STJ). Pedido de reconsideração às fls. 2468-2473 (e-STJ), requerendo a concessão da liminar e a suspensão do trâmite da ação penal que já se encontra nesta Corte. A liminar inicialmente indeferida em regime de plantão pelo Ministro OG FERNANDES (e-STJ fls. 2452-2455) foi posteriormente deferida em juízo de reconsideração pela Ministra DANIELA TEIXEIRA, fundada esta na "plausibilidade dos argumentos expendidos, face à alegada existência da nulidade alegada, quanto à violação do artigo 222, caput e parágrafo terceiro, do Código de Processo Penal e do enunciado de Súmula 273/STJ" (e-STJ fls. 2601-2604). Pela decisão de e-STJ fls. 2627-2631, foi deferida, ainda, tutela para suspender a inelegibilidade eleitoral do paciente até o julgamento definitivo do presente habeas corpus. O Ministério Público de Santa Catarina interpôs agravo interno em face da decisão que deferiu o pedido de medida liminar. A Quinta Turma/STJ, por unanimidade, não conheceu do agravo interposto (e-STJ fls. 2676-2677). O MPF opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 2662-2670). É o relatório. Decido. Consigno, ab initio, que a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). O entendimento é de elevada importância, porquanto se deve utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que passo a analisar. Com efeito, no que tange à alegação de nulidade processual em razão de a defesa não ter sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de acusação, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 2128-2136): No caso concreto, a Defesa manifestou qualquer irresignação quanto à alegada inexistência de intimação acerca da expedição da carta precatória que objetivava a oitiva da testemunha de acusação R. A. P. durante a instrução do feito. Do contrário, alegou existência de nulidade tão somente por ocasião do oferecimento das alegações finais (evento 285 da ação penal) e reprisou a matéria nas razões de apelação (evento 25). A ausência de manifestação da defesa durante a tramitação do feito não passou desapercebida pela magistrada a quo, a qual consignou: " .. destaco que chama a atenção desse Juízo o fato de que, durante todo o transcorrer processual, a defesa, tendo diversas oportunidades para tanto, não levantou essas supostas nulidades, o que mais uma vez demonstra a inexistência de real prejuízo à parte. Assim, já tendo o defensor constituído ciência, durante todo o processo dessas questões, deixou precluir eventual impugnação que pretendia alegar" (evento 288 da ação penal). À vista disso, " .. o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais .. " (AgRg no RHC n. 164.625/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je de 20/10/2022). Ademais, não condiz com a verdade a veemente argumetação do acusado é de que " .. ao contrário do que fora afirmado na sentença (de que "a defesa ficou ciente quanto a precatória expedida") isso não ocorreu .. " (evento 25). Como se sabe, na época em que os processos tramitavam de forma física, a retirada dos autos para análise equivalia a intimação, sob pena de se tratar desigualmente as partes litigantes. Em que pese o sistema processual eletrônico ter extinto a "carga" do processo, o caso em apreço é de aplicação da inequívoca ciência do defensor do apelante sobre a expedição da deprecata, com força de intimação, pois há certeza de seu acesso às peças processuais que ele alega desconhecer. Na tramitação eletrônica do feito, as peças processuais ficam a disposição dos advogados para consulta, inclusive em casos de intimações expedidas pelo Cartório. Deste modo, possibilita aos causídicos ciência no ato sem que lhes seja exigido a confirmação de que tal fato ocorreu, a exemplo da intimação questionada referente a designação de audiência para 23/07/2021 do juízo deprecado (evento 211 da ação penal). Para combater abusos, tem-se por cumprida a intimação quando a parte tiver efetivo conhecimento do ato processual ou decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. - grifei. A justificativa para referido raciocínio lógico é que, tendo a parte ciência inequívoca dos atos e termos processuais, é irrelevante a prática do ato de comunicação, pois a parte já detém conhecimento do andamento processual. Voltando ao caso da alegada nulidade, verifico constar do feito a carta precatória, expedida em 15/06/2021, às 18h40min50s, para inquirição da testemunha de acusação R. A. P. na comarca de Piraquara/PR (evento 169 da ação penal). Referido documento que a defesa sustenta ignorar por não ter sido intimada foi acessada pelo defensor do apelante, advogado Jean Carlos Martins Rodrigues, no dia seguinte ao da sua expedição, ou seja, em 16/06/2021, às 00h30min49s e novamente no dia 21/07/2021, às 15h9min35s e às 15h09min36s, conforme comprova pesquisa no "Log de acesso aos documentos" do sistema Eproc: .. Situação idêntica ocorreu em relação às peças digitalizadas juntadas em 14/07/2021, às 16h17min, que continha o despacho do Juízo Deprecado designando o dia 23/07/2021, às 14h30min, para realização da oitiva da testemunha (evento 210 da ação penal). O doutor Jean Carlos Martins Rodrigues, defensor do réu, acessou o documento no dia seguinte ao de sua juntada ao feito, isto é, em 15/07/2021, às 00h18min23s. Antes da data aprazada para a oitiva do testigo, o documento foi visualizado pelo referido defensor das vezes em 21/07/2021, às 15h20min16s e às 15h22min35s. Depois da audiência, mas antes do término do prazo da intimação que lhe foi direcionada (evento 211 da ação penal), a visualização deu-se em 27/07/2021, às 16h3min56s e 28/07/2021, às 16h58min10s e às 21h31min06s, como atesta o "Log de acesso aos documentos" do sistema Eproc: .. Neste cenário, a intimação da defesa (evento 211 da ação penal) referente a data informada no evento anterior (evento 210 da ação penal), aberta pelo destinatário somente em 26/07/2021, conforme registra a imagem abaixo extraída das razões recursais, por si só, não comprova desconhecimento do ato: .. Com efeito, inviável acolher a preliminar de nulidade aventada, tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium) e o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Ainda que assim não fosse, o apelante não logrou êxito na demonstração de seu prejuízo, não sendo suficiente para o desiderato, a sua condenação em primeiro grau. Como é possível observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu que a ausência de intimação da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha de acusação, na espécie, não representa nulidade processual a ser declarada, pois: a) não arguida oportunamente, consoante os princípios da boa-fé e lealdade processual, tendo a parte deixado para suscitar a irregularidade apenas por ocasião das alegações finais; b) há prova de que o advogado do paciente consultou o processo e especificamente os documentos relativos à realização da audiência para oitiva de testemunha em tempo hábil, conforme registros de acesso ao processo e às peças processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem; c) não houve demonstração do prejuízo para a defesa, não sendo suficiente para esse fim a condenação do paciente em primeiro grau. Entendo que todos os fundamentos utilizados pelo TJSC, reunidos, de fato, permitem concluir que não há nulidade processual a ser declara no caso dos autos, uma vez que efetivamente apoiados na jurisprudência desta Corte Superior, a saber: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PARTE DOS TEMAS ANALISADOS EM PRÉVIOS MANDAMUS. MERA REITERAÇÃO. RHC 79.605/BA E HC 712.777/BA. 2. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DEFESA NÃO INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 155/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 41, 269, 271, 272 e 396-A DO CPP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVAS NÃO PRODUZIDAS. 4. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, I, 71, 313-A E 171, DO CP. CRIME ÚNICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. OFENSA AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS CONCRETAMENTE. EQUÍVOCO NO NOMEN JURIS. IRRELEVÂNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As alegações referentes ao indeferimento de provas, à inobservância do rito do art. 514 do CPP, à ausência de perícia e à ausência de elementar do tipo penal imputado já foram examinadas previamente por esta Corte Superior, nos RHC 79.605/BA e no HC 712.777/BA, revelando o presente recurso especial mera reiteração no ponto. - Relevante anotar que, ainda que os instrumentos processuais utilizados pela defesa se insurjam contra acórdãos distintos, proferidos em momentos processuais diferentes, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. O recorrente indicou afronta ao art. 155 do CPP, em razão da não intimação da defesa a respeito da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Contudo, a Corte local considerou não haver nulidade, porquanto não verificado prejuízo, diante da nomeação de advogado para o ato, indicando, ainda, como fundamento, o verbete n. 155/STF. 3. No que concerne à suposta violação dos arts. 41, 269, 271, 272 e 396-A do CPP, em virtude da preclusão e da ilegitimidade do Banco do Brasil para arrolar testemunhas, uma vez que não foi habilitado como assistente de acusação, o Tribunal de origem registrou que a ausência de habilitação formal é mera irregularidade, não se verificando, ademais, qualquer prejuízo, uma vez que as provas nem ao menos foram produzidas. - "Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC n. 117.952/PB, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe 28/6/2010). 4. No que concerne à alegada afronta ao arts. 18, inciso I, 71, 313-A e 171, todos do CP, verifica-se que, concluindo as instâncias ordinárias que houve pluralidade de condutas em continuidade delitiva, e não delito único, não é possível, em recurso especial, desconstituir referidas conclusões, porquanto demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado, nos termos do enunciado n. 7/STJ. 5. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, constata-se que foram devidamente valoradas as circunstâncias judiciais, com base em elementos concretos dos autos os quais, de fato, desbordam do tipo penal, autorizando, assim, um maior apenamento. No entanto, verificada desproporcionalidade no quantum de aumento, a pena foi redimensionada. - Por fim, "cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado para fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do nomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser valorada sob títulos diversos". (AgRg no HC n. 677.499/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.461.870/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E O SEU REFERIDO ENVIO. DEFENSORIA PÚBLICA E RÉU PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDA CIENTIFICAÇÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao afirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso, verifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o presente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e julgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória para a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a ausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa foi firmada no Termo de Comparecimento, ficando, portanto, "cientificados" de que seria expedida a aludida carta precatória. 2. É entendimento solidificado deste Superior Tribunal que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos dispostos na Súmula n. 155/STF, dependendo o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal da efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 111.120/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) De se ressaltar que, de forma análoga ao que verificado no primeiro julgado acima representado, no presente caso também foi designado defensor dativo ao paciente para representá-lo no ato. O fato de não ter feito perguntas não implica inefetividade da defesa, considerando que o impetrante também não demonstrou concretamente quais poderiam ter sido realizadas e não o foram, o que realmente deixou de se proceder em prejuízo do paciente. Ao revés, da leitura da sentença condenatória e do acórdão confirmatório, em verdade, verifica-se que o depoimento judicial da testemunha/informante colhido via precatória favoreceu a defesa, aumentando o esforço argumentativo para a condenação e não lhe servindo de apoio, senão vejamos (e-STJ fls. 2132-2133): O informante R. A. P. esclareceu ser réu em outro processo que envolve a Operação Iceberg; contou saber que o pessoal de Matos Costa participava de cursos oferecidos pelas empresas; vários Vereadores participavam; recorda-se que ministrou em curso onde o acusado estava presente, mas não sabe dizer o ano, talvez 2012 ou 2013; disse ser formado em administração de cidades e pós-graduado em controladoria interna e gestão pública; era contratado das três empresas envolvidas na investigação; ministrava cursos conforme a demanda, dependendo do que a empresa pedia; trabalhou oito anos em Câmera de Vereadores e desde 2009 trabalha em Prefeitura como Secretário Municipal; afirmou que junto com outros colegas participou de cursos como palestrantes; tinha curso todo mês, sendo que cada vez a palestra se dava em uma empresa diferente; a maioria dos cursos ocorria em Curitiba/PR, onde havia escritório próprio; quando não tinha escritório, o curso se dava em hotéis; nunca foi em curso na cidade de Matos Costa; vários municípios contratavam os serviços dessas empresas, inclusive de outros Estados; nunca soube de nenhuma fraude; existiam outros palestrantes; não era quem fazia o controle da lista de presenças; A. era a pessoa que ficava no escritório realizando entrega de apostilas e inscrições (evento 237, vídeo 2, da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença). .. Em seu depoimento na etapa judicial, informante R. A. P., em síntese replicou o relato inicial e acrescentou que vários Vereadores oriundos do Município de Matos Costa/SC participaram de treinamento que ministrou, não recorda o ano, talvez 2012 ou 2013. Estranhamente, nesta audiência realizada em 23/07/2021, mais de uma década depois, ele recordou que o acusado R. era um dos que estavam presentes. Portanto, tratando-se de nulidade relativa, por todos os fundamentos utilizados pela origem, afora a arguição de nulidade de algibeira, rechaçada pela jurisprudência do STJ, não acolho o pedido do impetrante no referido ponto. Demais disso, passo à análise da alegação de nulidade por condenação baseada em elementos produzidos exclusivamente durante a instrução. Por oportuno, reproduzo os principais trechos do acórdão impetrado no que tange à alegação ora apreciada (grifos acrescidos ao original): A autoria, embora negada pelo apelante, está demonstrada no acervo probatório colacionado ao caderno processual. Na fase judicial, a testemunha Poliana de Aragão da Silva , Escrivã de Polícia, declarou (evento 232, vídeo 1, 00"00" - 10"30", da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença): que a investigação se iniciou por conta da denúncia de uma vereadora de Governador Celso Ramos; que a Câmera de Vereadores de Governador Celso Ramos fazia cursos em Curitiba em três empresas que possuíam o mesmo dono; segundo a denunciante, esses cursos eram realizados apenas para que fossem recebidos valores de diária, como forma de complementação do salário; os cursos não existiam, não eram realizados; dando início a investigação, perceberam que se tratava de um acordo entre essas empresas, que recebiam os valores de inscrição nos falsos cursos e os vereadores, que obtinham montante referente a diárias; pelas notas fiscais emitidas pelas empresas envolvidas, descobriu-se que essa operação criminosa ocorria também em outros municípios; o dono dessas empresas confessou o esquema; essa investigação ocorreu no ano de 2015; as informações apuradas na investigação, salvo engano, eram do ano de 2012 em diante. Sob o crivo do contraditório, o Delegado de Polícia Civil Walter Andre Miadaira Watanabe afirmou (evento 232, vídeo 1, 10"31" - 25"01", da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença): que participou da investigação que se iniciou no ano de 2015; na época, receberam a informação de que vereadores e servidores do Poder Legislativo de Tijucas estariam realizando cursos em três empresas de Curitiba, mas que na realidade esses cursos não existiam, servindo apenas para que eles recebessem diária como forma de complementação da renda; durante as investigações conseguiram, por intermédio de interceptações telefônicas, identificar conversas entre o dono das referidas empresas, S. C., e o Presidente da Câmera de Vereadores de Tijucas na época, no sentido de que os cursos realmente não existiam; S., após sua prisão, acabou por confessar os fatos, indicando que não somente o município de Tijucas participava da fraude, ocorrendo o mesmo também em outras Câmaras de Vereadores; em consulta no Tribunal de Contas do Estado, identificaram pagamentos para as empresas envolvidas realizados por, salvo engano, trinta e dois municípios; as empresas fraudulentas inclusive produziam panfletos dos falsos cursos, a fim de demonstrar certa legitimidade. O depoimento da testemunha Arthur de Oliveira Rocha, Agente de Polícia, colhido em juízo, não diverge (evento 232, vídeo 1, 25"02" - 33"18", da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença): que participou da terceira fase da chamada Operação Iceberg; disse que chegaram a conclusão de que os cursos ministrados pelas empresas envolvidas somente foram criados com o propósito de complementar o salário dos inscritos, tendo em vista que a pessoa jurídica carecia de conhecimento técnico para ofertar qualquer tipo de conhecimento; não existia estrutura de profissionais para a manutenção de curso; a pessoa conhecida como "N.", que aparentemente trabalhava na administração do curso acabou por confessar que os inscritos não participavam de aula, apenas assinando lista de presença; as empresas inclusive produziam panfleto a fim de demonstrar legalidade do curso, mas esse material não era compatível com a prestação de contas na Câmera de Tijucas; S., dono das empresas, acabou por confessar que o mesmo esquema também funcionava em outras cidades; foi quem encontrou em um notebook apreendido, uma lista de Vereadores que participavam da fraude nos Estados e Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná; a investigação, salvo engano, ocorreu no ano de 2015; acredita que a Portaria da investigação nessa terceira fase se deu em julho/2015, mas não se recorda quando se findou; não participou da fase onde houve interceptação telefônica; não sabe dizer se S. foi interrogado mais de uma vez; recorda que S. afirmou que o esquema ocorria da mesma maneira em outros municípios. O informante R. A. P. esclareceu ser réu em outro processo que envolve a Operação Iceberg; contou saber que o pessoal de Matos Costa participava de cursos oferecidos pelas empresas; vários Vereadores participavam; recorda-se que ministrou em curso onde o acusado estava presente, mas não sabe dizer o ano, talvez 2012 ou 2013; disse ser formado em administração de cidades e pós-graduado em controladoria interna e gestão pública; era contratado das três empresas envolvidas na investigação; ministrava cursos conforme a demanda, dependendo do que a empresa pedia; trabalhou oito anos em Câmera de Vereadores e desde 2009 trabalha em Prefeitura como Secretário Municipal; afirmou que junto com outros colegas participou de cursos como palestrantes; tinha curso todo mês, sendo que cada vez a palestra se dava em uma empresa diferente; a maioria dos cursos ocorria em Curitiba/PR, onde havia escritório próprio; quando não tinha escritório, o curso se dava em hotéis; nunca foi em curso na cidade de Matos Costa; vários municípios contratavam os serviços dessas empresas, inclusive de outros Estados; nunca soube de nenhuma fraude; existiam outros palestrantes; não era quem fazia o controle da lista de presenças; A. era a pessoa que ficava no escritório realizando entrega de apostilas e inscrições (evento 237, vídeo 2, da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença). O informante S. C. dos S. declarou ser réu em outro processo que envolve a Operação Iceberg; esclareceu que todos os eventos realizados por suas empresas contaram com lista de presença ; nas listas, constava o nome do participante, nome da Câmera e assinatura; todos esses documentos foram assinados pelos Vereadores de Matos Costa, funcionários da Câmera Municipal de Porto União, Vereadores de União da Vitória e demais Câmaras dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; todos os cursos foram ministrados; a diária recebida pelo acusado foi justa, vez que participou do curso realizado; durante a investigação, foi preso, sendo que na oportunidade, mentiu; quando estava na cela, o Delegado disse que a única forma de ter sua prisão relaxada seria dizer que os cursos não existiam; mentiu a fim de se ver livre; já foi palestrante e organizador dos cursos; disse que todas as mídias dos cursos elaborados pela empresa foram fornecidos para os responsáveis pela investigação; foi preso em dezembro do ano de 2015; ficou uma semana preso; quando depôs em Delegacia, não estava acompanhado de advogado; o Delegado vinculou sua confissão a sua soltura na cela; na sequência, após seu depoimento, foi solto; na sala estava apenas o Delegado e a Escrivã; disse para o Delegado que às vezes existia os cursos e às vezes não (evento 248, vídeo 1, da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença). O informante A. P. S. expôs ser réu em outro processo que envolve a Operação Iceberg; informou que sabe sobre os fatos narrados na denúncia no sentido de que o acusado ia até Curitiba participar de cursos; na época, era recepcionista na empresa em que os cursos aconteciam; normalmente era quem colhia a assinatura dos inscritos no curso; a assinatura de presença ocorria na chegada do curso; o controle de que as pessoas permaneciam no curso se dava pelos ministrantes; a empresa da qual era funcionário realizava uma quantia considerável de cursos; recorda do acusado participando de cursos durante o ano de 2012 em Curitiba (evento 274, vídeo 1, 00"00" - 07"30", da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença). Na fase judicial, a testemunha E. C. C. informou que no entre os anos de 2001 e 2012 trabalhou na Câmera de Vereadores, como Diretora Geral; tinha contato com o réu, que na época era Vereador; era quem redigia as atas das sessões, na época; também realizava pagamentos; não tem conhecimento de nenhuma simulação envolvendo cursos, apenas de participações em formações; era quem realizava as inscrições nos cursos; os folders chegavam até a Câmera pelo correio ou por e-mail; fazia a distribuição desse material e se houvesse interesse, o Vereador lhe procurava a fim de verificarem a possibilidade financeira da inscrição e das diárias; realizava a inscrição e pagamento do curso; pagavam com cheques; quando os Vereadores retornavam do curso, lhe entregavam as notas, realizando prestação de contas para a contabilidade; geralmente, os Vereadores participavam de cursos duas vezes ao ano; isso se dava por questões de economia; o acusado era um Vereador bastante atuante, que fazia relatórios de todas as reuniões que participava; ele tinha o costume de de fazer uma explanação na tribuna do que aprendeu ou achou interessante no curso que participou nas reuniões; nos dias de curso, se fosse tentado contato com o réu, geralmente ele não atendia, pois estava nas palestras; final da tarde do expediente do curso ele entrava em contato; lembra-se desses detalhes do ano de 2012 já que foi o último do acusado como Vereador, já que logo depois foi eleito para Prefeito; como Prefeito, o acusado não participou mais de cursos; no ano de 2012 ele participou de cursos em duas oportunidades; geralmente era quem agendava estadia para os cursos; o transporte era com veículos próprios dos Vereadores; não estava junto com o acusado enquanto ele participava dos cursos (evento 274, vídeo 1, 07"31" - 20"24", da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença). Outrossim, em seu interrogatório judicial, o apelante R. R. N. disse não serem verdadeiros os fatos que lhe são imputados na denúncia. Além disso, declarou (evento 274, vídeo 1, 20"56" - 29"44", da ação penal - transcrição e destaques extraídos da sentença): disse ter participado dos dois cursos durante o ano de 2012, que foi seu último como Vereador; estava se preparando para concorrer como Prefeito no final do ano de 2012, tendo participado dos cursos como de costume; participou de todos os cursos do início até o final; os cursos aconteceram; acreditava que os cursos seriam ministrados por empresas diferentes, não sabia se tratar de pessoas jurídicas com o mesmo dono; quando chegou em Curitiba para fazer o curso que reparou tratar-se do mesmo endereço; soube que a situação de fraude descrita na denúncia ocorreu em Tijucas, sendo que no curso das investigações, acabaram colocando todos os municípios que já contrataram cursos naquela empresa como réus; algo que apreendeu em um desses cursos, em conversas durante os intervalos com o Sr. S., foi a sugestão de apresentação de projetos requisitando automóveis ou materiais apreendidos pela Receita Federal de Foz do Iguaçu; aplicou isso na prática, quando foi Prefeito. Como se vê, o acervo probatório é firme na confirmação da atuação do apelante no crime pelo qual restou condenado em primeiro grau. Conforme descrito pelos policiais em seus depoimentos colhidos em Juízo e prova documental colacionada ao processo, em razão de denúncia recebida houve instauração de investigação no município de Tijucas/SC intitulada "Operação Iceberg". Nesta apuração se revelou que funcionários e Vereadores recebiam diárias do erário público, como forma de complementação de suas remunerações, referentes viagens pagas com objetivo de participarem de cursos que, na verdade, eram fictícios. A artimanha de desvio de valores das diárias era mascarrada com suposta participação em cursos oferecidos pelas empresas Ideia Treinamento na Administração Pública Ltda., V&V Vereadores e Vereadoras do Brasil Ltda. e PHD Consultoria e Assessoria da Administração Pública Ltda., todas situadas no mesmo logradouro no Município de Curitiba/PR (Travessa Oliveira Belo, n. 67, sala 302). Por sua vez, os empresários responsáveis pelas pessoas jurídicas acima citadas beneficiavam-se das taxas de inscrição pagas pelo Poder Legislativo, haja visto que apenas simulavam a existência dos cursos, inclusive com emissão de folders e programação de eventos direcionados para permitir participação dos cursandos interessados, os quais não eram efetivamente oferecidos. Em que pese todos os envolvidos tivessem a ciência prévia que nenhum curso, palestra, conferência, aula, ou exposição seria de fato oferecido, os Vereadores/servidores públicos deslocavam-se até a sede das empresas participantes no esquema e lá assinavam lista de chamada, a fim de legitimar o recebimento do numerário pago pelo ente municipal. No decorrer dos trabalhos investigativos se apurou que o esquema não era exclusivamente relacionado ao município de Tijucas/SC, porquanto ações semelhantes ocorriam em outras Casas Legislativas, como a do Município de Matos Costa/SC, em que o ora apelante R. R. N., na condição de Vereador, em duas oportunidades, se apropriação de valores públicos. Nos termos dos relatos acima transcritos, as testemunhas Poliana de Aragão da Silva, Walter Andre Miadaira Watanabe e Arthur de Oliveira Rocha, policiais civis atuantes na "Operação Iceberg" foram firmes e uníssonos em suas declarações de que as interceptações telefônicas efetuadas mediante ordem judicial confirmaram que os cursos ofertados pelas empresas sediadas em Curitiba/PR, do qual participavam vereadores e servidores, eram fictícios e somente serviam para recebimento de diárias, como forma de complementação de renda. Afirmaram os agentes públicos, ainda, que, por ocasião de sua prisão temporária, S. C. dos S., confessou, tais fatos ao mencionar que por meio de suas empresas montava cursos fictícios, a fim de receber o valor das inscrições e de permitir que agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo se beneficiassem com diárias, cujo esquema ocorria não somente em Tijucas/SC, mas em inúmeros outros Municípios do Estado de Santa Catarina. O Delegado Arthur indicou, também, que durante a investigação a pessoa conhecida pela alcunha de "N.", que aparentemente trabalhava na administração do curso acabou por confessar que os inscritos não participavam de aula, apenas assinavam lista de presença. Da cópia do interrogatório da fase policial extrai-se que R. P. confirmou conhecer S. há cerca de 20 anos e há aproximadamente 7 anos atua como palestrante nos treinamentos oferecidos pelas três empresas administradas por ele: Instituto Ideia Treinamento na Administração Pública Ltda., V&V Vereadores e Vereadoras do Brasil Ltda. e PHD Consultoria e Assessoria. Esclareceu que as palestras que ministra ocorrem no mínimo uma vez por mês, exclusivamente no período matutino, mas não sabe indicar o número de palestras que já atuou (Evento 237, PRECATORIA1, fls. 26-30, da ação penal). Em seu depoimento na etapa judicial, informante R. A. P., em síntese replicou o relato inicial e acrescentou que vários Vereadores oriundos do Município de Matos Costa/SC participaram de treinamento que ministrou, não recorda o ano, talvez 2012 ou 2013. Estranhamente, nesta audiência realizada em 23/07/2021, mais de uma década depois, ele recordou que o acusado R. era um dos que estavam presentes. O informante A. P. S., recepcionista das empresas de S. e responsável pela coleta das assinaturas dos inscritos nos cursos em listas de presenças para dar ares de atos regularmente realizados, confirmou que a empresa para a qual laborava "realizava uma quantia considerável de cursos". Porém, de forma inusitada, se recordou que dez anos antes da audiência, em 2012, o réu participou de cursos em Curitiba/PR. Ora, completamente inacreditável que referidos informantes tivessem memória tão excepcional para terem lembrança sobre a participação do apelante R. R. N. nos cursos hipoteticamente ocorridos em data longínqua, especialmente porque os eventos seriam mensais e com inúmeros participantes de diversos municípios dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Esta contradição entre a afirmação de inúmeros eventos, com elevado fluxo de pessoas, com a recordação específica da participação do réu nos cursos depois de passados tantos anos, só reforça o esforço para atestar algo que não ocorreu. Por seu turno, o informante S. C. dos S., ao ser ouvido pela magistrada, disse que todos os cursos oferecidos por suas empresas foram ministrados e os participantes confirmavam suas presenças por meio de assinatura em lista própria, o que também ocorreu em relação aos Vereadores de Matos Costa/SC e demais participantes oriundos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em sendo assim, defendeu que a diária recebida pelo réu era justa, já que ele efetivamente participou do curso. Confirmou que, na Delegacia de Polícia, trouxe versão distinta ao declarar serem os cursos simulados. Justificou que assim teria procedido porque teria sido interpelado pelo Delegado, quando ainda estava na cela, de ser esta a única forma de se livrar solto naquela oportunidade, ou seja, vinculando sua confissão à sua soltura, razão porque mentiu e disse para o Delegado que às vezes existia os cursos e às vezes não. Nos termos do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, " A prova da alegação incumbirá a quem a fizer", sendo que a alegada coação efetuada pelo Delegado de Polícia Civil Walter André Miadaira Watanabe, em desfavor do informante S. C. dos S., veio desacompanhada de qualquer elemento a lhe dar sustentação. Nem mesmo há alegação de que tenha sofrido ameaça, agressão, tortura ou exposto à situação vexatória capaz de fazer com que ele admitisse um esquema que não existia que, sabidamente, implicaria em responsabilização penal de inúmeros agentes empresários, palestrantes, funcionários das empresas, agentes políticos e servidores participantes . Ao revés, se a denúncia sobre irregularidade nos cursos fosse inverídica, bastaria S. fornecer à equipe investigativa prova de que eles foram regularmente ministrados e, assim, encerrar a celeuma e possibilidade de ser ele ou os demais envolvidos presos ou processados. Evidente que a mudança de rumo das declarações de S. C. dos S. tinha por único objetivo impedir a responsabilização penal do acusado R. R. N., porém sem sucesso. Ademais, se de um lado não temos nenhuma prova a corroborar a suposta coação sofrida por S. que deu ensejo à confissão efetuada exclusivamente com objetivo de se ver solto, em sentido contrário a situação é diferente. Isto porque, a confissão efetuada pelo empresário S. C. dos S., por ocasião de sua prisão cautelar, encontra guarida nos elementos colhidos durante a etapa investigativa, em especial por meio das interceptações telefônicas. Conforme relatório circunstanciado de interceptação telefônica: "Diante das conversas interceptadas, verificou-se que os cursos realmente não são ministrados tanto é verdade que É. disse para T. que em razão da prisão do funcionário "seguraria" por enquanto os cursos e na conversa com P. fala que o pessoal da Câmara seria prejudicado com as informações repassadas por C. M. à polícia" (evento 100, RELT1083-RELT1087, da ação penal). Em outro relatório das interceptações telefônicas demonstra que S. recebia pedidos de parlamentares para criação de "algo" específico com objetivo de permitir participação de ex-vereador P., que agora ocupava cargo de Diretor de Esportes da Secretaria Municipal. E também reclamos sobre conteúdo programático proposto por ser "fraco", o que demandou ajustes pelo responsável da tarefa na empresa. E, ainda, pedido de envio de folder de curso para terceiro entregar ao Ministério Público, em que há demonstração de preocupação com envio de referido material, cujo trecho confirma que os cursos eram fictícios: " .. "eu quero só a propaganda.. aí é só isso, porque a propaganda vocês mandam pra qualquer um mesmo, isso não vai dar problema pra vocês e tal".. aí eu falei.. cara eu não sei, não posso fazer isso.. porque ele disse que só o folder não resolve.. ele disse que só o folder não tem problema nenhum, porque qualquer coisa o curso não foi feito e pronto. Acabou.. e realmente o curso não foi feito é.. digamos assim". Na continuação da conversa, T. ressalva que " o problema é que nós não temos isso aí registrado", depois concorda em confeccionar o folder do curso supostamente realizado na data indicada, especificando que "folder não tem problema, problema é certificado, relatório" (evento 100, RELT1089-RELT1095, da ação penal). Mais adiante, há relatório com conversa interceptada travada por "T." e "P.", provavelmente o mesmo ex-vereador que teve curso programado para atender sua demanda específica, cujo conteúdo revela que o cursando não precisou efetivamente participar do curso para receber certificado respectivo, o qual lhe foi entregue por "T." (evento 100, RELT1264-RELT1265, da ação penal). As afirmações da testemunha defensiva E. C. C., Diretora Geral na Câmera de Vereadores de Matos Costa/SC, confirmam ter sido ela responsável pelas inscrições e pagamentos de taxas referentes aos supostos cursos realizados pelo acusado, bem como pelo envio da documentação recebida do réu à contabilidade para fins de prestação de contas. Entretanto, seu depoimento não tem o condão de atestar que os cursos existiram e que o acusado deles participou, porquanto expressamente disse que não estava junto do réu quando dos cursos supostamente feitos. Segundo narrativa constante do interrogatório judicial, durante intervalo de um dos cursos, o réu teria recebido "dica" do informante S. C. dos S. para solicitar à Receita Federal de Foz do Iguaçu/PR doação de bens em favor da municipalidade. Referida sugestão teria sido implementada no período em que atuava como Prefeito Municipal, conforme demonstram os documentos juntados ao feito (evento 276 da ação penal). O apelante pode ter tomado conhecimento desta possibilidade de doação de materiais por inúmeras formas, até mesmo, conforme por ele alegado, por meio de conversa com o informante S. C. dos S. Ainda assim, tal circunstância não comprova que os cursos que alega ter participado na empresa PHD Consultoria e Assessoria da Administração Pública Ltda realmente existiram. Neste cenário, ao contrário do que defende o apelante, a documentação acostada ao feito não comprova que ele participou dos cursos "Instrumentos de amparo ao exercício da função parlamentar" e "Normas Administrativas contábil e patrimonial da Câmera Municipal em atenção ao patrimônio na transição de mandato", ambos oferecidos e ministrados pela empresa PHD Consultoria e Assessoria da Administração Pública Ltda. Pelo contrário, a prova produzida é farta no sentido de que os cursos oferecidos por esta empresa - e outras duas do mesmo conglomerado - eram fictícios e que ocorria tão somente uma simulação de regularidade para fins de desvio, em proveito próprio, de dinheiro pago pela Câmera de Vereadores do Município de Matos Costa. Assim, o apelante recebeu em 29/05/2012 a quantia de R$2.042,09 (dois mil e quarenta e dois reais e nove centavos), e em 04/12/2012, o valor de R$1.815,20 (mil, oitocentos e quinze reais e vinte centavos). Nas duas ocasiões, o desvio do numerário público deu-se a título de diárias para comparecimento em curso inexistente. É possível constatar, portanto, que o Tribunal de origem procedeu à ampla análise do arcabouço probatório, estabelece liames entre as diversas fontes de prova, repetíveis e irrepetíveis, pré-processuais e processuais. Notadamente, dentre as provas irrepetíveis, a interceptação telefônica, de contraditório diferido, seria considerada apta a apoiar um decreto condenatório, mas, na hipótese dos autos, foi confirmada pela prova oral colhida durante a instrução, consoante os depoimentos testemunhais anteriormente reproduzidos. Mesmo os depoimentos colhidos durante a fase investigativa, não corroborados durante a instrução, podem ser considerados como meios lícitos de fundamentação da condenação quando consentâneos com outros meios de prova produzidos sob o contraditório, ainda que diferido, que é o que ocorre nestes autos, em que as confissões extraprocessuais encontram respaldo nas interceptações telefônicas legalmente produzidas, pois devidamente autorizadas em juízo e submetidas, posteriormente, à defesa para quaisquer impugnações. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no mesmo sentido. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA DATA DOS FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS NÃO REPETÍVEIS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2. Nos termos da Súmula n. 518 do STJ, não se conhece da alegação de violação de enunciado de súmula, no caso, a Súmula Vinculante n. 24. 3. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do art. 1.022, I e II, do CPC, correspondente ao art. 619 do CPP, pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 4. De acordo com este Tribunal Superior, "o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal" (AgInt no REsp n. 1.689.324/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018). 5. No caso, entre a data da cessação do crime permanente, em 14/2/2009, o recebimento da denúncia, em 8/11/2016, e a publicação da sentença condenatória, em 9/10/2019, não transcorreu prazo superior aos 8 anos de prescrição da pretensão punitiva do delito de corrupção ativa, cuja pena aplicada foi de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 110 (redação anterior à da Lei n. 12.234/2010), 111, III, e 117, I e IV, todos do Código Penal. 6. Alterar a conclusão do acórdão quanto à configuração do crime permanente - protração no tempo da consumação do delito de corrupção ativa - e à data de cessação da permanência, na forma pretendida pela defesa, demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência desta Corte estabelece que "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). 8. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes. 9. Na espécie, além das interceptações telefônicas e demais provas irrepetíveis produzidas na fase inquisitorial, a condenação se baseou também em prova testemunhal colhida em juízo. 10. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos - interceptações telefônicas, diligências externas efetuadas pela Polícia Federal e depoimentos judiciais das testemunhas de acusação -, concluiu que o ora recorrente coordenou o pagamento de vantagens indevidas a policiais rodoviários federais para burlar a fiscalização dos caminhões da empresa Arrows Petróleo do Brasil Ltda e, por isso, manteve sua condenação pelo crime de corrupção ativa. Modificar essa solução exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 11. Quanto ao dissenso pretoriano, quando a defesa, além de não especificar o dispositivo de lei federal tido por violado, deixa de realizar o cotejo analítico, conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e apenas colaciona ementas, sem a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, há deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 12. Não há necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito dos fundamentos da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como erro material, omissão e obscuridade a sua irresignação com a solução prévia. 13. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso não se confunde com nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 14. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus. Por fim, ressalto que nos autos do HC 890349, impetrado pela defesa em face da mesma decisão ora impetrada, decidiu-se igualmente pela impossibilidade de conhecimento da ordem e pela ausência de flagrante ilegalidade. Pelo exposto, revogo a medida liminar deferida na decisão de e-STJ fls. 2601-2604, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA