RHC 192683 - DECISAO

RHC 192683 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a ausência da ré em audiência não torna o ato automaticamente nulo, por se tratar de nulidade relativa cuja declaração exige demonstração de prejuízo para a defesa...

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Parties
Recorrente/paciente: ENILDE SOARES AZEVEDO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Presença Do Réu Em Audiência De Instrução, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Presença Do Réu Em Audiência De Instrução Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ENILDE SOARES AZEVEDO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 indispensabilidade da presença do réu em audiência de instrução e possibilidade de anulação do ato
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; a ausência da ré em audiência não torna o ato automaticamente nulo, por se tratar de nulidade relativa cuja declaração exige demonstração de prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP); além disso, as alegações sobre ofensa a garantias constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou estão em conformidade com entendimentos vinculantes (Temas 660 e 895), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.