REsp 2052197 - DECISAO

REsp 2052197 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da interceptação e quebra de sigilo decretadas por juízo incompetente; na ausência dessa demonstração, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e não se declara a nulidade dos atos subsequentes, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: RAFAEL ELIAS NICOTERA ABRÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Competência, Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Interceptação Telefônica Competência Pas De Nullité Sans Grief Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAEL ELIAS NICOTERA ABRÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de prova determinada por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 inadmissibilidade de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da interceptação e quebra de sigilo decretadas por juízo incompetente; na ausência dessa demonstração, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief e não se declara a nulidade dos atos subsequentes, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se