AREsp 2282820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a juntada de documentos ocorreu dentro do prazo legal e a alegada falta de ciência da Defensoria Pública não demonstrou prejuízo efetivo, sendo vedada a presunção de prejuízo apenas em razão da condenação; assim aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR FERDINANDO DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Juntada De Documentos, Art. 479 CPP, Art. 244 B ECA, Súmula N. 83 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Corrupção De Menores, Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Recursos Especial Nulidade Processual Prejuízo Processual Juntada De Documentos Art. 479 CPP +5 more

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Parties

IGOR FERDINANDO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prejuízo decorrente da juntada de documentação na fase do art. 479, caput, do CPP
  2. 2 Se a existência de condenação autoriza presumir prejuízo para fins de nulidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a juntada de documentos ocorreu dentro do prazo legal e a alegada falta de ciência da Defensoria Pública não demonstrou prejuízo efetivo, sendo vedada a presunção de prejuízo apenas em razão da condenação; assim aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.