AREsp 2346678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a gravação indevida da conversa entre réu e seus advogados foi retificada pelo juízo de origem (trecho excluído e magistrada afastada), não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; foi assegurada às defesas a possibilidade de se manifestarem após as alegações finais da acusação, atendendo ao art. 403 do CPP; e a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório diferido e do art. 231 do CPP, de modo que não houve nulidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Emprestada, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência, Identidade Física Do Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Prova Emprestada Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência Identidade Física Do Juiz Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização indevida de conversa reservada entre acusado e advogados (art. 7º, III, Lei nº 8.906/94)
  2. 2 Suposta incompetência/violação da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  3. 3 Apresentação de alegações finais pela acusação após defesa (art. 403, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a gravação indevida da conversa entre réu e seus advogados foi retificada pelo juízo de origem (trecho excluído e magistrada afastada), não havendo demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; foi assegurada às defesas a possibilidade de se manifestarem após as alegações finais da acusação, atendendo ao art. 403 do CPP; e a prova emprestada foi utilizada com observância do contraditório diferido e do art. 231 do CPP, de modo que não houve nulidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.