REsp 1887697 - DECISAO

REsp 1887697 - DECISAO

Não conhecer da petição incidental porque o acórdão transitou em julgado em 18/10/2021 e os autos foram baixados ao Tribunal de origem em 19/10/2021, tendo exaurido a prestação jurisdicional do STJ, de modo que a via incidental não é adequada para arguir a nulidade requerida; o peticionante deve utilizar os meios processuais próprios.

Parties
Procuradora (falecida): Dra. Filippina Chinelli Cavalcanti; Remetente: Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Petição Incidental / Trânsito Em Julgado Em 18/10/2021; Autos Baixados Ao Tribunal De Origem Em 19/10/2021
Outcome
Não conheço da petição incidental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Falecimento De Procurador, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Processo Civil Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Falecimento De Procurador Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Dra. Filippina Chinelli Cavalcanti

Procuradora (falecida)

Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ

Remetente

Procedural Posture

Petição Incidental / Trânsito Em Julgado Em 18/10/2021; Autos Baixados Ao Tribunal De Origem Em 19/10/2021

Legal Issues

  1. 1 cabimento de petição incidental para declarar nulidade de atos processuais em razão do falecimento de advogado
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de impugnação por via incidental
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de representação ausente

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição incidental porque o acórdão transitou em julgado em 18/10/2021 e os autos foram baixados ao Tribunal de origem em 19/10/2021, tendo exaurido a prestação jurisdicional do STJ, de modo que a via incidental não é adequada para arguir a nulidade requerida; o peticionante deve utilizar os meios processuais próprios.

Court Disposition

Não conheço da petição incidental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.