HC 841811 - DECISAO

HC 841811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; comprovou-se participação efetiva da defesa sem prova de prejuízo, de modo que eventual inobservância do art. 212 do CPP é nulidade relativa dependente de prejuízo e não...

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Parties
Paciente: DIOCRECI MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Inquirição Pelo Juiz, Princípio Acusatório, Art. 212 Do CPP, Súmula 523 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

DIOCRECI MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica
  2. 2 protagonismo do juiz na colheita da prova (inquirição da vítima)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; comprovou-se participação efetiva da defesa sem prova de prejuízo, de modo que eventual inobservância do art. 212 do CPP é nulidade relativa dependente de prejuízo e não autoriza anulação do processo; ademais houve preclusão por não impugnação oportunamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus