AREsp 2846332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fl. 291): "APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1 -A Constituição da República abraça o sistema acusatório no qual as partes desenvolvem atuação separada do juiz e este não pode ser o gestor da provas. O artigo 3º-A do Código de Processo Penal taxativamente veda a substituição do juiz na produção de provas para as partes. 2- A função jurisdicional precipuamente se legitima pela tutela dos direitos fundamentais sem o viés eficientista. A realização de audiência de instrução sem a presença ministerial e com a produção probatória pelo juiz assumindo a condição momentânea do acusador. 3 - Contudo, no caso foi proferida sentença absolutória, não podendo o apelante se valer do princípio do devido processo legal para prejudicar o acusado, além de ter dado causa a nulidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 3º-A, 42, 563, 564, inciso III, d, e 619, todos do Código de Processo Penal, e art. 10, incisos IX, alíneas f e g, e XIV, da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aduz, para tanto, que a ausência do Ministério Público na audiência não implica renúncia ou desistência da ação penal, sendo vedada a condução da instrução pelo magistrado sem a presença do órgão acusatório, o que configura nulidade. Sustenta, ainda, que, em vez de prosseguir com o ato processual, cabia ao magistrado suspender a audiência e comunicar o Procurador-Geral de Justiça para providências pertinentes, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 417-428), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 440-443), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 507-510). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A controvérsia cinge-se à alegada nulidade processual decorrente da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do Ministério Público, embora previamente intimado, com posterior prolação de sentença absolutória. O Tribunal de origem reconheceu expressamente que o juiz, ao conduzir a audiência sem a presença do Parquet, assumiu a condição de gestor das provas, comprometendo, em tese, o modelo acusatório. Entretanto, considerou que não haveria nulidade processual no caso concreto, tendo em vista que a sentença proferida foi absolutória e que o próprio Ministério Público teria dado causa à situação ao não comparecer injustificadamente ao ato, apesar de devidamente intimado. Inicialmente, cumpre destacar que, em matéria de nulidades processuais, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Além disso, o sistema processual penal brasileiro adota outros princípios limitadores da declaração de nulidades, entre os quais se destaca o princípio da lealdade processual ou da boa-fé, previsto expressamente no art. 565 do CPP, que estabelece: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Trata-se de regra que impede a parte de se beneficiar da própria torpeza, vedando-lhe a possibilidade de provocar situação irregular e, posteriormente, alegar essa mesma irregularidade em seu favor. No caso em análise, este dispositivo revela-se particularmente pertinente, uma vez que a nulidade suscitada pelo Ministério Público decorre diretamente de sua própria conduta omissiva, consubstanciada no não comparecimento injustificado à audiência para a qual foi regularmente intimado. Logo, a aplicação conjugada dos arts. 563 e 565 do CPP ao caso em exame conduz à conclusão de que não há como acolher a pretensão anulatória do Ministério Público. Aliás, esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado e sem apresentação de justificativa para o não comparecimento, não viola o sistema acusatório nem mesmo o disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção . Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ""a ausência do representante do Parquet na audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado, não impede que o Magistrado prossiga com o ato", bem como "não obsta o Juiz de promover a inquirição das testemunhas, desde que respeitadas às formalidades previstas no Código de Processo Penal Brasileiro" (HC 135.371/SC, Rel. Min . GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: HC 204.775/MG, Rel. Min . ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 17/8/2021". (AgRg no HC n. 212.669/RS, Rel . Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 5/4/2022). 3. Na mesma linha de intelecção, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp n. 1 .975.264/SC, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " a inquirição das testemunhas diretamente pelo juiz, diante da ausência do membro do Ministério Público em audiência, também só gera nulidade se comprovado o prejuízo". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1 .975.264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). 4 . Na hipótese dos autos, a defesa limita-se a alegar, genericamente, violação do sistema acusatório, dos princípios do contraditório, da imparcialidade e do devido processo legal.Contudo, não há êxito na indicação de eventual prejuízo concreto suportado pela defesa em virtude da ausência do representante do Ministério Público na audiência ou da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas. Do mesmo modo, a defesa não aponta como a eventual repetição do ato processual em questão, com a presença do órgão acusador, poderia beneficiar os pacientes (ora agravantes).Nesse cenário, à míngua da indicação do prejuízo concreto às partes, não há se falar em nulidade . 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no HC: 906529 MG 2024/0133773-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024, grifou-se) O sistema processual penal, em que pese sua estrutura acusatória, não pode ser interpretado de maneira absolutamente inflexível, especialmente quando a rigorosa observância de determinada formalidade possa comprometer a efetividade e a razoável duração do processo. No caso dos autos, verificou-se situação excepcional em que a magistrada, diante da ausência injustificada do Ministério Público, optou por dar continuidade à audiência, visando garantir a celeridade processual e a eficiência da prestação jurisdicional. Embora tal proceder possa, em tese, afastar-se do modelo ideal preconizado pelo art. 3º-A do CPP, suas consequências no caso concreto não evidenciam comprometimento da validade processual que justifique a anulação do processo, sobretudo considerando a incidência do já mencionado art. 565 do CPP. Quanto à alegação de violação ao art. 564, III, d, do CPP, que estabelece a nulidade por falta de "intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada", deve-se observar que a ausência pontual do representante ministerial em um único ato processual, para o qual foi devidamente intimado, não configura automaticamente a nulidade prevista no dispositivo, considerando os princípios que regem o sistema de nulidades no processo penal brasileiro. No tocante à suposta violação ao art. 10, IX, alíneas f e g, da Lei n. 8.625/1993, que dispõe sobre a competência do Procurador-Geral de Justiça para designar membros do Ministério Público em casos de ausência, cumpre salientar que tal dispositivo estabelece uma faculdade administrativa interna da instituição, não impondo ao magistrado o dever de provocar o órgão ministerial para substituição de membro faltante em audiência. Nesse sentido, a atuação da magistrada, ao dar prosseguimento à audiência mesmo sem a presença do Ministério Público, insere-se no âmbito da discricionariedade judicial para condução do processo, visando, como já assinalado, garantir sua celeridade e eficiência, não configurando violação direta a dispositivo legal. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 619 do CPP, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido que justifique a anulação por este fundamento. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelo recorrente, apresentando fundamentação suficiente para embasar sua conclusão pela ausência de nulidade processual, não estando obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pela parte. "PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PECULATO . LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art . 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu i) não ter ocorrido a negativa de prestação jurisdicional por violação do acórdão recorrido ao art. 619 do CPP, além da ii) inocorrência da inépcia da denúncia, bem como pela iii) existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e que iv) alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do lastro probatório a embasar a denúncia, no presente caso, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 4. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 5. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 170844 PE 2022/0291307-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 09/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024, grifou-se) Em suma, embora a condução da audiência de instrução pelo magistrado, na ausência do Ministério Público, possa representar distanciamento do modelo acusatório ideal, tal circunstância, no caso concreto, não justifica a declaração de nulidade, sobretudo considerando que o próprio órgão ministerial deu causa à situação ao não comparecer injustificadamente ao ato processual para o qual foi regularmente intimado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA