HC 979572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Correição Parcial Criminal n. 2281015-36.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. O Tribunal de origem negou provimento à correição parcial ajuizada pela defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14): DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CORREIÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial criminal interposta contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Estrela D"Oeste, alegando nulidade processual por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia, violação ao direito de defesa pelo indeferimento de diligências e violação da cadeia de custódia, buscando a anulação dos atos processuais e absolvição por ausência de materialidade delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade processual pela ausência de intimação para defesa prévia; (ii) se ocorreu quebra da cadeia de custódia do produto da apreensão; e (iii) se é viável o deferimento das diligências requeridas pela Defesa em sede de audiência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção do rito comum em detrimento do rito especial da Lei nº 11.343/06 não enseja prejuízo, pois a apresentação de resposta à acusação durante a audiência de instrução permitiu ao réu o pleno exercício de sua defesa. 4. Decisão acerca da expedição de ofícios genéricos pleiteados pela Defesa que não comporta reforma. Providências que podem ser adotadas pela própria parte. Não comprovado que as instituições de saúde se recusaram a fornecer as informações pretendidas. Prova de dependência química que pode ser realizada de outra forma. 5. Não há mácula na cadeia de custódia, uma vez que o material analisado foi devidamente especificado e correspondeu ao produto da apreensão, garantindo a integridade e autenticidade da prova. Substâncias e valores apreendidos devidamente relacionados nos autos. Não há evidências de violação ou adulteração das provas. 6. Não constatado erro ou abuso que importou inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Correição parcial criminal desprovida. No presente habeas corpus, o impetrante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que, após inércia do advogado dativo em apresentar a defesa preliminar, o paciente constituiu advogado particular, contudo não houve sua intimação para apresentação de defesa prévia, que somente foi realizada de forma oral na audiência de instrução. Pondera que "a defesa oral realizada não atende integralmente às finalidades da defesa preliminar, pois compromete o planejamento estratégico de uma defesa robusta e tecnicamente" (e-STJ fl. 4). Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para determinar "o retorno do processo ao estágio anterior ao ato viciado, garantindo-se o cumprimento das formalidades legais e o pleno exercício da defesa técnica" (e-STJ fl. 10). A liminar restou indeferida, sendo requisitadas informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem (e-STJ fls. 47-49). Prestadas as informações pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 55-59) e pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 60-128). O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 130-133). É o relatório. Esta Corte Superior já firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nessa direção: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713 /SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso, o paciente alega a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da inobservância do rito previsto no art. 55, da Lei nº 11.403/06, requerendo a anulação de todos os atos decorrentes. O Juízo de primeiro grau informou que em 21.08.2024 houve a indicação de advogado dativo aos réus através do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, sendo que durante o prazo de dez dias para apresentação de defesa prévia, em 03.09.2025, o paciente constituiu procurador, que apresentou defesa na audiência de instrução designada para o dia 05.09.2024 (e-STJ fl. 56). A alegada nulidade foi rejeitada pelo Tribunal de origem, cujo ato coator se deu nos seguintes moldes (e-STJ fls. 20-23). "De início, consigno que foi apresentada resposta à acusação pela Defesa constituída do acusado JOSÉ GUILHERME de forma oral em sede de audiência de instrução, sendo oportunizada a arguição de preliminares, alegação de tudo o que interessasse à defesa, oferecimento de documentos e justificações, especificações de provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Apresentada resposta genérica por parte da Defesa, acenando para a produção de provas em momento oportuno, foi exercido o seu direito constitucional e, posteriormente, restou ratificado o recebimento da denúncia pelo d. Juízo de Origem (cf. termo de audiência de instrução de fls. 376/377 e mídia). Como se vê, a adoção do rito comum em detrimento do rito especial da Lei nº 11.343/06 não enseja prejuízo, pois a resposta à acusação permitiu ao réu o mesmo que seria possível por meio da defesa prévia, inexistindo, in casu, qualquer prejuízo efetivo. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONVIVÊNCIA MARITAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A inobservância do rito previsto na Lei n. 11.343/2006, pela falta de oportunidade para oferecimento de defesa preliminar, antes do recebimento da inicial acusatória (art. 55), constitui nulidade relativa que deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão, com a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (HC 238.170/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, D Je 14/08/2012.) 2. A majorante, prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo irrelevante anterior convivência marital com o réu. 3. Tendo a Corte de origem negado a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por concluir que o réu se dedica à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AR Esp n. 1.341.923/PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, D Je de 17/12/2018) grifei. Portanto, não há que se falar em mitigação do direito de defesa na hipótese vertente. " Portanto, embora o rito da Lei de drogas não tenha sido observado, a defesa técnica foi exercida em todas as fases do processo, com a apresentação de resposta à acusação de forma oral, alegações finais e interposição de recursos, não havendo prova de prejuízo ao réu. A súmula 5 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"., o que não restou demonstrado na hipótese, pois alegações genéricas não são suficientes para justificar a anulação dos atos processuais. Destarte, seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal, em seu artigo 563, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, porquanto as decisões de origem não se revelam teratológicas. No mesmo sentido tem-se o parecer do Ministério Público Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA