AREsp 2181247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 401-419) interposto contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso (fls. 396-398). Em suas razões, a parte alega que "impugnação específica com relação ao argumento da Agravante de que a decisão da Corte local se deu de forma INCOMPLETA e que não pode ser considerada "sucinta" , a matéria foi devidamente impugnada, como também se extrai de trecho do agravo em recurso especial interposto pela Agravante" (fl. 403). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 426). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 396-398, por não ser caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Foi interposto agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 331-344). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 241): Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Óbito do embargante. Sucessão processual pelos herdeiros. Falecimento de um deles no curso da ação. Intimação do cônjuge supérstite para regularizar a representação processual não atendida. Decisão inatacada que determina a exclusão do litisconsorte e o prosseguimento do feito apenas em relação à coerdeira. Prolação de sentença de improcedência, igualmente não atacada por apelo. Pretensão da embargante, após o trânsito em julgado, de anular o feito a partir da data do óbito do coerdeiro, haja vista a ocorrência de inúmeras nulidades absolutas. Juízo que rejeita o pedido, afirmando a necessidade de impugnação de eventuais vícios pela via rescisória. Inconformismo que não prospera. Possíveis nulidades processuais que, mesmo quando absolutas, restam superadas com o trânsito em julgado da sentença, a partir do qual a discussão deve se dar pela via rescisória. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 259-266). Nas razões do recurso especial (fls. 268-294), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, pois, "apesar de instada no recurso de agravo de instrumento e no recurso de embargos de declaração, a Corte local não apreciou algumas questões submetidas a exame, dentre elas a questão da nulidade absoluta do processo pela ausência do nome da parte na intimação das decisões proferidas no processo, uma vez que delas constaram o nome do herdeiro falecido e sem representação no processo seguido da expressão "e outros", omitindo o nome da Recorrente. Não é uma hipótese em que o Patrono é advogado de mais de uma parte e a intimação se realiza com referência a uma das partes patrocinadas seguida da expressão "e outros", a hipótese no caso presente é de intimação em nome de pessoa falecida, sem representação no processo seguida da expressão "e outros". É caso de nulidade absoluta pela invalidade da intimação, inclusive da sentença dos embargos, que jamais poderia receber certidão de "trânsito em julgado", não se tratando de matéria para debate em ação rescisória, mas que pode e deve ser apreciada no próprio processo e até por simples petição. Em outro ponto, sustentou a Recorrente a nulidade absoluta do processo, com anteparo em precedente dessa Corte, porque a mãe do menor apesar de instada não efetuou a sua habilitação e a habilitação dos filhos menores, motivo pela qual não era a hipótese de excluir estas partes da representação do Espólio, mas sim de nomear Curador ao processo, o que não foi efetuado. Além disso, como à saciedade comprovado, não houve intimação do Ministério Público para se manifestar e esta desatenção processual se estendeu a Corte local no julgamento do agravo de instrumento e embargos de declaração. Existe na hipótese colisão de normas: de um lado, se as nulidades absolutas podem ensejar a nulidade do processo e da certidão do trânsito em julgado; e de outro, a tese de que mesmo em se tratando de nulidades absolutas, se foi certificado o trânsito em julgado o debate da matéria só poderia se realizar pela via da ação rescisória. É certo que a Corte local optou pelo entendimento de que tendo ocorrido o trânsito em julgado as falhas processuais, mesmo que tenham características de nulidade absoluta, só podem ser agitadas em ação rescisória" (fls. 280-282); (ii) arts. 178, II, 179, I e II, e 279, § 1º e 2º, do CPC/2015, sob alegação de que "estabelece a legislação processual em vigor que o Ministério Público deve ser intimado para intervir no processo como fiscal, quando presente interesse de incapaz, deve ter vista do processo, deve ser intimado de todos os atos nele praticados e, por fim, que o processo é nulo se não realizadas estas solenidades indispensáveis previstas na legislação Processual .. . No processo em exame não é de difícil constatação que as regras relativas à participação do Ministério Público não foram cumpridas e que houve prejuízo a menor que não pôde se habilitar no processo tendo em conta a inércia de sua mãe" (fls. 287-288); e (iii) arts. 9º, I, do CPC/1973 e 72, I, do CPC/2015, tendo em vista que "apesar de Maxuel possuir filhos menores, o seu cônjuge, ficou inerte e não efetuou a habilitação, quer em seu nome, quer em nome de seus filhos menores. O Julgador monocrático determinou então que a ação tivesse continuidade figurando no polo passivo apenas a Recorrente na condição de representante de seu pai, uma vez que no Inventário dele o inventariante era dativo. Apesar dessa medida, como visto, não foi ouvido o Ministério Público e não foi nomeado Curador para o menor e como a Recorrente não apresentou recurso na ocasião contra essa ilegalidade, a Corte local deu como superada a questão. No entanto, a Recorrente não possuía legitimidade para eventual recurso, uma vez que competia ao Ministério Público esta iniciativa, mas ele não foi ouvido, além do que se trata de matéria de ordem pública que o Julgador poderia e deveria sobre ela se pronunciar de ofício e esta prática adota pelo Juízo singular levou prejuízo ao menor que terá bens de sua herança levados à leilão" (fl. 291). No agravo (fls. 355-377), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 384-386). Inicialmente, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, o Tribunal de origem afirmou que não foi utilizada a via adequada para desconstituição da coisa julgada, em razão de suposta nulidade (fls. 244-245): Acontece que, como bem ressaltou o juízo de piso na decisão agravada, operado o trânsito em julgado, a nulidade, ainda que absoluta, transmuda-se para um vício de rescindibilidade, salvo nas hipóteses de defeitos fundamentais que inutilizem o próprio processo, a exemplo da falta de citação, coisa que aqui não há. .. Assim, qualquer que tenham sido as irregularidades verificadas durante o processamento, elas acabaram por ser superadas pelo chamado efeito sanatório do trânsito em julgado, a partir do qual eventual discussão acerca delas somente pode ser feita por meio de ação rescisória. Veja-se, por oportuno, que a agravante vem sendo intimada de todas as decisões - inclusive daquela que determinou que o feito prosseguisse apenas em relação a ela, excluindo do polo ativo o coerdeiro falecido -, mas, mesmo assim, em momento algum interpôs qualquer recurso com a intenção de sanar eventuais vícios. Somente agora, passada uma década do óbito do litisconsorte, e após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos, é que entendeu por bem questionar as sucessivas nulidades processuais ocorridas, pretensão essa que, de todo modo, como visto acima, deverá ser perseguida pela via adequada. Ao julgar os embargos de declaração esclareceu que "a agravante foi intimada de todas as decisões - inclusive daquela que determinou que o feito prosseguisse apenas em relação a ela, excluindo do polo ativo o coerdeiro falecido -, mas, mesmo assim, em momento algum interpôs qualquer recurso com a intenção de sanar eventuais vícios. Somente agora, passada uma década do óbito do litisconsorte, e após o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos, é que entendeu por bem questionar as sucessivas nulidades processuais ocorridas, pretensão essa que, de todo modo, como visto acima, deverá ser perseguida pela via adequada. E não gera qualquer nulidade o fato de as publicações não indicarem expressamente o nome da ora agravante, mas apenas o do primeiro autor, seguido da expressão "E OUTROS", se o nome do patrono, assim como o número da inscrição na OAB permitiam a fácil identificação do processo. Além disso, repita-se, essa omissão jamais foi questionada, o que atrai o reconhecimento da preclusão, na forma do artigo 278 do CPC/15" (fl. 265). Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. No mais, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base nos arts. 9º, I, do CPC/1973, 72, I, 178, II, 179, I e II, e 279, § 1º e 2º, do CPC/2015, porque as normas em referência nada dispõem a respeito da coisa julgada. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, havendo coisa julgada, para desconstituir o julgado em razão de nulidade absoluta, é necessário ajuizar uma ação autônoma. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a nulidade da citação constitui espécie de vício transrescisório e, por isso, pode ser reconhecida a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 3. A ação declaratória de nulidade é via adequada para alegar vício ou ausência de citação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 408.703/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CABIMENTO. 1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do art. 485 do Código de Processo Civil, que regula o cabimento da ação rescisória. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.333.887/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.) Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 396-398 e NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA