AREsp 2803209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade dos atos processuais pois não se demonstrou prejuízo efetivo, uma vez que os novos procuradores praticaram a diligência exigida após a juntada do substabelecimento; inverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: JOSÉ DE PAULA LEÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogados, Substabelecimento, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação De Advogados Substabelecimento Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ DE PAULA LEÃO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais por falta de intimação dos novos procuradores
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade dos atos processuais pois não se demonstrou prejuízo efetivo, uma vez que os novos procuradores praticaram a diligência exigida após a juntada do substabelecimento; inverter essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.