AREsp 2694038 - DECISAO

DECISÃO WALTER PRINCIVAL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 005772-05.2024.8.16.0026. Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do s arts. 370, § 1º, 422 e 494 do Código de Processo Penal , sob a argumentação de que: a) não houve regular intimação do acusado para a fase do art. 422 do CPP; e b) a ata da sessão de julgamento não está assinada em todas as suas folhas, o que inviabilizou verificar o registro dos protestos apresentados perante o Tribunal do Júri. Nesse sentido, requer a anulação da sentença condenatória e o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo previsto no art. 422 do CPP. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem em virtude dos óbices previstos nas Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 896-905). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Nulidade processual - inexistência O recorrente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (fls. 416-437). Preclusa a via recursal contra o ato de encerramento do juízo de acusação, os autos retornaram à instância inaugural, ocasião em que foi certificada a intimação das partes para se manifestarem quanto às diligências necessárias a sessão de julgamento, nos termos do art. 422 do CPP (fl. 563). Apresentada a manifestação pelo Ministério Público (fl. 565), o sistema eletrônico de tramitação processual registrou a intimação dos réus em 7/10/2022. Em relação ao ora recorrente, o referido documento aponta que, apesar do registro da leitura do ato intimatório em 17/10/2022, não houve pronunciamento de sua parte. Em seguida, passou-se à organização do processo e à designação da data da sessão de julgamento (fls. 571-572). Depois da intimação das partes da decisão proferida na fase do art. 422 do CPP, a defesa, então, manifestou-se nos autos apenas para requerer a oitiva das testemunhas arroladas na resposta à acusação (fl. 581), o que foi indeferido pelo Juízo (fl. 588). Realizado o julgamento, sobreveio a sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Inconformado, o ora insurgente interpôs recurso de apelação, momento em que suscitou a nulidade da sua intimação para os fins do art. 422 do CPP. A tese, contudo, foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça com o emprego da seguinte fundamentação (fls. 821-822): No caso em exame, consoante se infere da ata da sessão de julgamento, não se verifica qualquer insurgência do apelante quanto a eventual ausência de intimação para apresentação do rol de testemunhas nos moldes do art. 422 do Código de Processo Penal. Veja-se que, embora o apelante afirme que se deixou de constar na ata diversos de seus protestos durante a sessão de julgamento - o que será adiante analisado -, em nenhum momento ele disse ter suscitado, em momento oportuno, a mencionada nulidade. A insurgência, portanto, encontra-se preclusa. Além disso, o apelante não logrou comprovar o prejuízo concreto resultante do indeferimento do rol de testemunhas extemporaneamente apresentado, uma vez que não apontou qualquer testemunha importante ao deslinde dos fatos que tivesse deixado de ser ouvida. Ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade, forte no princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Ainda que assim não fosse, como bem esclareceu a Procuradoria-Geral de Justiça, o apelante foi, ao contrário do que afirma, devidamente intimado da fase do art. 422 do Código de Processo Penal .. . De fato, as informações extraídas dos autos não amparam o reconhecimento das nulidades suscitadas pela defesa, como bem decidido pela Corte local. Diversamente do que sustentado pelo recorrente, consta certidão de intimação eletrônica dos réus para manifestação na fase do art. 422 do CPP (fl. 567), ato este realizado em conformidade com as disposições do art. 5 da Lei n. 11.419/2006, que estabelece as regras para a tramitação de processos em meio eletrônico. Logo, a falta de oportuna manifestação da defesa não pode ser imputada a defeito no ato de comunicação processual, o que, por conseguinte, desconstitui a alegada violação do disposto nos arts. 370, § 1º, e 422 do Código de Processo Penal. De todo modo, mesmo que se considerasse a irregularidade da intimação do réu, caberia a ele suscitar a nulidade após a pronúncia em plenário, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos previstos no art. 571, V, do Código de Processo Penal. Nesse prisma, verifico que não há na ata da sessão plenária do Tribunal do Júri (fls. 713-722) protesto da defesa do recorrente acerca do tema, o que, inevitavelmente, atrai a incidência da preclusão. A propósito, cito o entendimento adotado nesta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SOLICITAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE OUVIDA DA VÍTIMA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 422 DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser suscitadas no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do art. 571, V, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na presente hipótese, consoante se observa da ata de julgamento. 2. Ainda que assim não fosse, consigne-se que no processo penal é imprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido pela parte em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do CPP : "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Na hipótese, a defesa não se desincumbiu da demonstração do alegado prejuízo, tendo em vista que, conforme consignado no acórdão recorrido, "a defesa sequer apontou eventual dano a que estaria submetida em razão da oitiva da ofendida por videoconferência", ou seja, a defesa não declinou concretamente, os eventuais prejuízos suportados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.792/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023, destaquei.) Nesse particular, é oportuno ressaltar que a ata de sessão observa o disposto no art. 494 do Código de Processo Penal, que não exige a assinatura de todas as folhas que a integram, embora tal providência seja recomendável para evitar futuros questionamentos, como o que ocorre nestes autos. De toda forma, este Superior Tribunal já decidiu que: .. "a ausência da assinatura da defesa, na ata de julgamento, não representa nulidade, pois, a teor do art. 494 do CPP, somente o Juiz e o Ministério Público estão obrigados a assinar referida peça", não se justificando "a anulação do julgamento quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa" (RESP nº 265.171/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, in DJU de 03/06/2002; RESP nº 215.995/SC, 6ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, in DJU de 07/04/2003). .. (REsp n. 514.583/ES, relator Ministro Celso Limongi Desembargador Convocado do TJ/SP , Sexta Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 6/9/2010, grifei.) Desse modo, se os advogados de defesa contentaram-se em subscrever apenas a última lauda do documento, por óbvio anuíram com todo o seu teor e não podem, em seguida, sugestionar, em comportamento contraditório e até leviano, que a ata por eles conferida e subscrita foi modificada antes de ser juntada ao processo eletrônico. Portanto, a falta de irregularidade da ata de sessão corrobora o reconhecimento de que eventual nulidade da intimação da defesa na fase do art. 422 do Código de Processo Penal está alcançada pela preclusão, ante a inexistência de registro de protesto no momento exigido pelo art. 571, V, desse mesmo diploma legal. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA