REsp 2030713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO JULGAMENTO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELA PARTE DITA PREJUDICADA.INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS." O recorrente requer "seja dado seguimento ao presente Recurso Especial, de modo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, letra "a", da Constituição Federal, dele conheça e dê provimento para reformar os acórdãos reprochados, por violarem os artigos 479, 563, 564, inciso IV e 571, inciso V, todos do Código de Processo Penal, bem como do artigo 121, § 2º, inciso III, cumulado com o artigo 14, II, do Código Penal" (e-STJ fls. 5153-5191). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 5207-5237). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 5346-5368). É o relatório. Decido. A irresignação da parte recorrente não merece prosperar. De início, cabe asseverar que "é reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate" (AgRg no HC n. 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). No caso, não merece qualquer reparo o voto vencido que acabou prevalecendo no julgamento dos embargos infringentes manejados pela defesa, cujos fundamentos abaixo transcrevo (e-STJ fls. 4855-4856): Após pedido de vista, concluo que assiste plena razão à douta Procuradoria Geral de Justiça, eis que não há nulidade posterior à pronúncia que deva ser reconhecida para os fins de desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença da Comarca de Guaratuba. Primeiramente é de se reconhecer que este Tribunal de Justiça havia concedido medida liminar de suspensão do julgamento, em pedido de desaforamento formulado pela Defesa. A referida decisão, da lavra do eminente Relator originário, Des. Paulo Edison Macedo Pacheco, foi exarada em 1º de agosto de 2018, sendo que o Júri estava previamente designado para se iniciar em 08 de agosto. Dois dias depois do deferimento da medida liminar, ou seja, em 03 de agosto de 2018 (sexta-feira), após apresentação de informações pelo Juízo a quo, a medida liminar foi revogada e o julgamento popular teve seu início confirmado para o dia 08 de agosto de 2018. Diante desta intercorrência processual, a Defesa promoveu a juntada de documentos na segunda-feira, dia 06 de agosto de 2018, que foi a data em que tomou conhecimento sobre a revogação da decisão que havia determinado a suspensão do julgamento. Com esteio na regra do artigo 479 do Código de Processo Penal, o Juízo Presidente do Tribunal do Júri admitiu a juntada e deu ciência à Acusação que não se insurgiu contra a providência probatória em questão. No início da sessão plenária, pelo que se extrai da ata de julgamento e dos vídeos da sessão anexados, não houve nenhuma impugnação quanto à tempestividade da juntada de documentos formulada pela Defesa. Assim, a teor do artigo 571, inciso V, c/c artigo 572, ambos do Código de Processo Penal, operou-se a preclusão da arguição de eventual nulidade. Ademais, como bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, não há como se desconsiderar que o prazo do artigo 479 do Código de Processo Penal, no caso, foi afetado pela vigência de decisão liminar deste Tribunal de Justiça, circunstância que justifica a excepcional juntada de documentos com 02 (dois) dias de antecedência. Some-se a isso a concreta inexistência de prejuízo com a referida providência probatória. Assim se pronunciou a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 9.1): "Com efeito, não há mesmo como desconsiderar que o prazo de3 (três) dias úteis de antecedência mínima, prevista no artigo 479, do Código de Processo Penal, restou afetado pela liminar que suspendeu o julgamento, tendo esta medida permanecido válida por 2 (dois) dias, até sua posterior revogação, momento em que a defesa logo pleiteou a juntada dos documentos. Ademais, mesmo que juntado os documentos 2 (dois) dias antes da sessão plenária, situação excepcional plenamente justificada pelo período em que o julgamento esteve suspenso ante liminar concedida nos autos de Desaforamento, à acusação foi devidamente cientificada no mesmo dia, não sendo tomada de surpresa no plenário, inexistindo, assim, a comprovação de qualquer prejuízo". Deste modo, a pretendida nulidade não pode ser acolhida, pois a matéria precluiu e por não configuração de prejuízo suficiente a macular o julgamento, lembrando que em tema de nulidades processuais, vigora o preceito do artigo 563, do Código de Processo Penal, princípio "pas de nullité sans grief", que determina que: " .. nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Além de a acusação não ter logrado demonstrar a existência de qualquer prejuízo na juntada de documentos pela defesa dois dias antes do julgamento em plenário - documentos dos quais teve ciência sem manifestar oposição - não consta da ata de julgamento qualquer impugnação referente à alegada intempestividade da juntada de documentos pela d efesa, o que atrai a incidência do art. 571, VIII, do CPP, operando-se a preclusão, notadamente por se tratar de nulidade relativa. Neste sentido: "É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), sendo inviável a referência, tão-somente, à superveniente condenação. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.549.794/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA