RHC 212193 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de apelação criminal sem que a instância anterior tenha decidido o mérito (evitando supressão de instância) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, há...

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Parties
Paciente/recorrente: Aliomar Muniz Chaves; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Revelia, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Apelação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Contraditório E Ampla Defesa Revelia Supressão De Instância +2 more

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Parties

Aliomar Muniz Chaves

Paciente/recorrente

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de apelação criminal
  2. 2 Se a ausência de intimação válida para audiência de instrução configura nulidade processual e constrangimento ilegal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que permita o conhecimento ou concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de apelação criminal sem que a instância anterior tenha decidido o mérito (evitando supressão de instância) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; ademais, há certidão nos autos comprovando a intimação pessoal do paciente para a audiência, afastando a nulidade alegada.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 210 e 246 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.