AREsp 2603136 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SUAMY PAULA DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado (e-STJ, fl. 281): APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIMINAL. (CRIME DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL). DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE NÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI SÓ CARACTERIZA NULIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS. DEMONSTRADA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL TRAZIDA OPPORTUNO TEMPORE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. - As nulidades processuais foram arguidas opportune tempore, ou seja, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, in casu na fase recursal, inexistindo a preclusão constante do édito condenatório; -O Ministério Público é o titular da ação penal pública, sendo sua intervenção, obrigatória, sob pena de nulidade, à exegese da alínea "d", inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal; - Em casos como o presente, a despeito da ausência do membro do parquet na audiência de instrução e julgamento não gerar nulidade, a ausência de intimação deste para apresentação de memoriais escritos, gerou a nulidade de todos os atos praticados desde a data de 07 de julho de 2023. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 400, 403 e 565, todos do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que o acórdão recorrido equivocou-se ao declarar a nulidade dos atos proce ssuais a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 7/7/2023, uma vez que o princípio da oralidade prevalece no sistema processual penal brasileiro. Sustenta que, tendo sido o Ministério Público devidamente intimado para o ato e optado por não comparecer, injustificadamente, à audiência designada, seria incabível argumentar posteriormente a ocorrência de nulidade por ausência de intimação para apresentação de memoriais escritos. Defende que o Parquet não pode se beneficiar de nulidade que ele próprio deu causa, em afronta ao disposto no art. 565 do CPP. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 323-332), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 333-337), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 377-379). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A controvérsia central do presente recurso especial gravita em torno da nulidade processual declarada pelo Tribunal de origem, que reconheceu vício por ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de memoriais escritos, após sua não participação na audiência de instrução e julgamento, malgrado regularmente intimado. Analisando detidamente os autos, verifico que o cerne da discussão reside na interpretação dos arts. 400, 403 e 565 do Código de Processo Penal, notadamente no que tange à forma de apresentação das alegações finais e à possibilidade de aproveitamento de nulidades por quem lhes deu causa. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal estabelece, como regra, a oralidade na fase de debates, determinando que as alegações finais sejam apresentadas oralmente pelas partes, conforme expressamente disposto no art. 403: "Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença." O dispositivo legal em comento consagra o princípio da oralidade no procedimento criminal ordinário, prevendo a apresentação oral das alegações finais em audiência. Somente em situações excepcionais, quando a complexidade do caso justificar, admite-se a conversão em memoriais escritos, conforme § 3º do art. 403: "§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença." Da análise do caso em tela, observa-se que o Ministério Público, titular da ação penal, foi regularmente intimado da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 7/7/2023, como se verifica da petição juntada ao autos, na qual o Parquet expressamente afirma "dá-se por ciente da designação da audiência" (e-STJ, fl. 185). Não obstante a ciência inequívoca do ato processual, o representante ministerial não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa prévia ou requereu o adiamento. Diante da ausência do órgão acusador e considerando o regular andamento do feito, o magistrado de primeiro grau, em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, prosseguiu com a instrução processual, colhendo o interrogatório do réu, recebendo as alegações finais orais da defesa e proferindo sentença absolutória. Nesse contexto, emerge como questão central determinar se a ausência do Ministério Público à audiência, para a qual foi devidamente intimado, impunha ao juízo o dever de converter os debates orais em memoriais escritos ou se, ao contrário, permitia o prosseguimento do feito com a prolação imediata da sentença. A corte estadual, ao analisar a questão, concluiu pela nulidade de todos os atos praticados a partir da audiência de instrução, sob o fundamento de que "a ausência de intimação deste Ministério Público para apresentação de memoriais escritos, gerou a nulidade de todos os atos praticados desde a data de 07 de julho de 2023" (e-STJ, fl. 281). Entretanto, tal entendimento não encontra respaldo na legislação processual penal vigente. O art. 565 do CPP estabelece de forma cristalina que "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". A norma consagra o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza), vedando que a parte se aproveite de nulidade a que ela própria deu causa. No caso concreto, tendo o Ministério Público sido regularmente intimado da audiência e optado por não comparecer, sem apresentar qualquer justificativa ou requerer o adiamento do ato, não pode, posteriormente, invocar nulidade decorrente de sua própria inércia. Ademais, a conversão dos debates orais em memoriais escritos, prevista no § 3º do art. 403 do CPP, constitui faculdade judicial aplicável apenas nas hipóteses de complexidade da causa, não se tratando de obrigatoriedade diante da ausência injustificada do Ministério Público à audiência, para a qual foi previamente intimado. A interpretação sistemática do diploma processual penal, especialmente dos arts. 400 e 403, evidencia a prevalência do princípio da oralidade no procedimento ordinário, permitindo a apresentação de alegações finais orais e o imediato julgamento da causa pelo magistrado, ressalvadas apenas situações excepcionais de complexidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a ausência do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento, quando regularmente intimado, não implica nulidade processual, podendo o juiz prosseguir com o ato e prolatar sentença. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção . Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes . 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ""a ausência do representante do Parquet na audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimado, não impede que o Magistrado prossiga com o ato", bem como "não obsta o Juiz de promover a inquirição das testemunhas, desde que respeitadas às formalidades previstas no Código de Processo Penal Brasileiro" (HC 135.371/SC, Rel. Min . GILMAR MENDES, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: HC 204.775/MG, Rel. Min . ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 17/8/2021". (AgRg no HC n. 212.669/RS, Rel . Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 5/4/2022). 3. Na mesma linha de intelecção, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp n. 1 .975.264/SC, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que " a inquirição das testemunhas diretamente pelo juiz, diante da ausência do membro do Ministério Público em audiência, também só gera nulidade se comprovado o prejuízo". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1 .975.264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022). 4 . Na hipótese dos autos, a defesa limita-se a alegar, genericamente, violação do sistema acusatório, dos princípios do contraditório, da imparcialidade e do devido processo legal.Contudo, não há êxito na indicação de eventual prejuízo concreto suportado pela defesa em virtude da ausência do representante do Ministério Público na audiência ou da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas. Do mesmo modo, a defesa não aponta como a eventual repetição do ato processual em questão, com a presença do órgão acusador, poderia beneficiar os pacientes (ora agravantes).Nesse cenário, à míngua da indicação do prejuízo concreto às partes, não há se falar em nulidade . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 906529 MG 2024/0133773-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024, grifou-se) Nesse diapasão, entendo que o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 7/7/2023, violou o disposto nos arts. 400, 403 e 565 do CPP, os quais consagram, respectivamente, a concentração dos atos processuais, a oralidade dos debates e a vedação ao aproveitamento de nulidades pela parte que lhes deu causa. No caso sob análise, verifica-se que o Ministério Público foi devidamente cientificado da designação da audiência, não compareceu injustificadamente e, posteriormente, intentou se beneficiar de nulidade decorrente de sua própria conduta omissiva, em flagrante afronta ao disposto no art. 565 do CPP. É dizer, tendo o órgão ministerial sido regularmente intimado para o ato processual e optado por não comparecer, não é razoável que se beneficie de sua própria inércia para obter a anulação da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a nulidade declarada e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA