AREsp 2357806 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 403 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual. 2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. No caso vertente, consta do acórdão recorrido que "a referida inversão da ordem em nada prejudicou a defesa da acusada, na medida em que os argumentos utilizados pelo Assistente de Acusação para sustentar a condenação da ré foram os mesmos anteriormente apresentados pelo Ministério Público, sem falar que, após a apresentação dos memoriais pelo Assistente de Acusação, foi dada vista dos autos à Defensoria Pública para ratificar suas alegações ou apresentar nova manifestação (fls. 349), oportunidade em que se limitou a insistir no reconhecimento da nulidade requerendo o desentranhamento dos memoriais do Assistente de Acusação (fls. 354)" - (e-STJ fl. 445). Com efeito, "embora o Assistente de Acusação tenha apresentado suas alegações finais após a Defesa, não houve prejuízo ao Paciente, pois a referida peça não trouxe argumento novo, mas limitou-se àqueles reproduzidos pelo Ministério Público" (HC n. 90.430/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/9/2009, DJe de 26/10/2009). 4. Na linha dos precedentes desta Corte, a "conduta revela o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, já que este teria praticado o crime na qualidade de advogado, no exercício da profissão, o que inclusive constitui causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal .. " (HC n. 200.939/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 9/10/2012). 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DUCIENE DE ALMEIDA contra decisão em que dei parcial provimento ao recurso especial. Aproveitei o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 512/513): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DUCIENE DE ALMEIDA contra decisão do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao agravo em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 482). No presente agravo em recurso especial a defesa sustenta, resumidamente, que não se trata de reexame de prova, pois o que se alegou no recurso especial foi nulidade da condenação, haja vista que a acusação deve se manifestar nos autos antes da defesa do réu. Afirma ainda que as questões em relação à dosimetria são unicamente de direito (fls. 487/491). Contraminuta acostada às fls. 495/498. Nas razões do presente agravo, repisa a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos, alegando, para tanto, que "o procedimento e ordem legal de manifestações foi violado de forma irreversível, sendo presumível o prejuízo, visto que se cuida de nulidade absoluta. Aqui se rechaça o argumento contido na decisão ora recorrida, no sentido de que não haveria que se reconhecer nulidade por vício de procedimento porque o assistente de acusação teria praticamente reiterado a manifestação da acusação. Isso nem mesmo é verdade, visto que o assistente de acusação se limitou a reiterar a manifestação do Ministério Público, tendo apresentado um arrazoado autônomo, com alegações próprias (conforme se depreende de fls. 335/337)" - e-STJ fl. 543. Sustenta, portanto, que "não poderiam ter sido considerados os memoriais apresentados pelo assistente de acusação, devendo estes serem desentranhados dos autos, sob pena da decisão de mérito a ser proferida ser nula por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que incluiu o direito desta a se manifestar depois da acusação, representada neste caso pelo órgão estatal e por seu assistente particular" (e-STJ fl. 544). Por fim, a defesa também pugna a "desclassificação da imputação de apropriação indébita para a forma simples, pois a hipótese legal de abuso de confiança não está configurada, sendo descabida a imputação da causa de aumento prevista no inciso III do §1º do art. 168 do CP" (e-STJ fl. 546). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 403 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual. 2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. No caso vertente, consta do acórdão recorrido que "a referida inversão da ordem em nada prejudicou a defesa da acusada, na medida em que os argumentos utilizados pelo Assistente de Acusação para sustentar a condenação da ré foram os mesmos anteriormente apresentados pelo Ministério Público, sem falar que, após a apresentação dos memoriais pelo Assistente de Acusação, foi dada vista dos autos à Defensoria Pública para ratificar suas alegações ou apresentar nova manifestação (fls. 349), oportunidade em que se limitou a insistir no reconhecimento da nulidade requerendo o desentranhamento dos memoriais do Assistente de Acusação (fls. 354)" - (e-STJ fl. 445). Com efeito, "embora o Assistente de Acusação tenha apresentado suas alegações finais após a Defesa, não houve prejuízo ao Paciente, pois a referida peça não trouxe argumento novo, mas limitou-se àqueles reproduzidos pelo Ministério Público" (HC n. 90.430/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/9/2009, DJe de 26/10/2009). 4. Na linha dos precedentes desta Corte, a "conduta revela o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, já que este teria praticado o crime na qualidade de advogado, no exercício da profissão, o que inclusive constitui causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal .. " (HC n. 200.939/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 9/10/2012). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão ora impugnada. Consignei, inicialmente, que, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o art. 566 do CPP que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. Com efeito, demonstrada a inocuidade do ato processual viciado, inabilitado de influir no convencimento judicial, é inviável o reconhecimento da nulidade. No caso vertente, constou do acórdão recorrido que "a referida inversão da ordem em nada prejudicou a defesa da acusada, na medida em que os argumentos utilizados pelo Assistente de Acusação para sustentar a condenação da ré foram os mesmos anteriormente apresentados pelo Ministério Público, sem falar que após a apresentação dos memoriais pelo Assistente de Acusação, foi dada vista dos autos à Defensoria Pública para ratificar suas alegações ou apresentar nova manifestação (fls. 349), oportunidade em que se limitou a insistir no reconhecimento da nulidade requerendo o desentranhamento dos memoriais do Assistente de Acusação (fls. 354)" - (e-STJ fl. 445). Com efeito, "embora o Assistente de Acusação tenha apresentado suas alegações finais após a Defesa, não houve prejuízo ao Paciente, pois a referida peça não trouxe argumento novo, mas limitou-se àqueles reproduzidos pelo Ministério Público" (HC n. 90.430/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/9/2009, DJe de 26/10/2009). Consignou-se, outrossim, que, instada a defesa a se manifestar após a apresentação dos memoriais pela assistência de acusação, ela manteve-se inerte, tendo se limitado a "insistir no reconhecimento da nulidade". Ausente, portanto, a demonstração de prejuízo. Quanto ao pleito de desclassificação do crime de apropriação indébita para a forma simples, razão também não assistiu à defesa, porquanto, no caso, a "conduta revela o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, já que este teria praticado o crime na qualidade de advogado, no exercício da profissão, o que inclusive constitui causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal .. " (HC n. 200.939/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 9/10/2012). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 382 E 619, AMBOS DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. .. 5. Não se verifica ausência de motivação ou bis in idem na dosimetria do crime de apropriação indébita circunstanciada. Com relação às consequências negativas para a exasperação da pena-base, embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum de crimes patrimoniais, sua análise pode ser considerada quando extrapolar sensivelmente a normalidade, como na hipótese dos autos. Tais elementos não se confundem com a majorante do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, aplicada porque o réu recebeu os valores na qualidade de advogado da vítima. .. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.849.541/SP, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator