RHC 168151 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA OCORRIDA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, afasta-se a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação do réu para a solenidade, uma vez que não manteve endereço atualizado nos autos, o que, além de ofender o princípio da boa-fé processual, inviabilizou sua intimação pessoal em momento anterior e, por consequência, da nova audiência de instrução. Além disso, sua defesa técnica saiu intimada em audiência da nova solenidade. 3. O agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 181-183, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. A parte recorrente argumenta não ser caso de incidência da Súmula 7 desta Corte, bem como alega a ausência de sua intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução designada e de intimação de sua defesa técnica (e-STJ fl. 189). Aduz que a decisão agravada limitou-se a reproduzir os argumentos expostos pelo Juízo antecedente, sem analisar os argumentos da defesa (e-STJ fl. 190). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA OCORRIDA EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, afasta-se a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação do réu para a solenidade, uma vez que não manteve endereço atualizado nos autos, o que, além de ofender o princípio da boa-fé processual, inviabilizou sua intimação pessoal em momento anterior e, por consequência, da nova audiência de instrução. Além disso, sua defesa técnica saiu intimada em audiência da nova solenidade. 3. O agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam qualquer equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada (e-STJ fls. 181-183): O recorrente busca a reforma do acórdão da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Alega cerceamento de defesa devido à ausência de intimação do paciente e de seus advogados para audiência de instrução realizada em 10 de fevereiro de 2021, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (e- STJ fls. 127-129). A defesa argumenta que a audiência foi marcada sem comunicação adequada e que a não expedição de mandado de intimação foi indevida, resultando na decretação de revelia do paciente e na nomeação de defensor público que dispensou testemunhas arroladas pela defesa (e-STJ fls. 128-129). Requereu anulação da audiência de 10 de fevereiro de 2021 e atos subsequentes, além de evitar a prisão preventiva do paciente, alegando iminente constrangimento à liberdade (e-STJ fls. 134-135). Da leitura do acórdão impugnado depreende-se que foram apresentados os fundamentos para denegar o writ, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 116/117): "Narra o presente feito, que no dia 01 de novembro de 2016, durante a madrugada, na Comunidade Maguari, Lote 05, Rua Tiradentes, Bairro Central, Município de Benevides, Estado do Pará, o paciente na companhia dos corréus João Evangelista Moreira de Souza e Raimundo dos Santos Alves, por motivo fútil, meio cruel (tortura) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, deferiram diversos golpes de instrumento corto contundente, ocasionando o desmembramento do antebraço, mão direita e decapitação da vítima Manassés Sozinho Ferreira que veio a óbito. (e-STJ fl. 116)" "Analisando as provas dos autos, constata-se que o paciente responde ao processo na qualidade de réu solto (Doc. Id. nº 9354609 - páginas 1 e 2). De fato, não foi expedido mandado para intimar o coacto para a audiência do dia 10/02/2021, uma vez que, conforme certidão lavrada pela secretaria do juízo inquinado coator, este não foi encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço que declinou nos autos (Doc. Id. nº 9354599 - página 1). Ressalta-se, ainda, que a defesa do paciente estava ciente, desde o dia 16/11/2020 (Doc. Id. nº 9354598 - página 2), que na data de 10/02/2021, o ato iria ocorrer. Ademais, os impetrantes não juntaram aos autos elementos de prova que pudessem demonstrar o equívoco da certidão lavrada pela secretaria do juízo que motivou a ausência de expedição do mandado de intimação. Por fim, mesmo ciente da realização da audiência no dia 10/02/2021, a defesa técnica se manteve silente quanto a esse fato, motivo pelo qual não pode se beneficiar de eventual declaração de nulidade que deu causa, ex vi do artigo 566 do CPP, motivo pelo qual não existe constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. "(e-STJ fls. 117-118) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, considerando que "a desconstituição da decisão ora recorrida, para confirmar ou infirmar a totalidade das alegações deduzidas pela parte relacionadas a nulidade de ato processual , demandaria o reexame aprofundado de elementos fático-probatórios, providência vedada na espécie, em face da cognição estreita do mandamus. Analisando a decisão proferida pelo Tribunal de origem, observa-se que o advogado ficou ciente da realização da audiência e não se manifestou, reputando-se válido os atos praticados." Extrai-se dos autos que não há elementos demonstrando que houve equívoco da certidão lavrada pela secretaria do Juízo e ausência de ciência da defesa quanto a audiência de instrução. Ao contrário, o acórdão afirma que "mesmo ciente da realização da audiência no dia 10/02/2021, a defesa técnica se manteve silente quanto a esse fato, motivo pelo qual não pode se beneficiar de eventual declaração de nulidade que deu causa, ex vi do artigo 566 do CPP, motivo pelo qual não existe constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte" (e-STJ fl. 117). Nesse contexto, assiste razão o parquet, a questão suscitada demanda análise e reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. No caso, não assiste razão o agravante em seus argumentos, pois não cumpriu a obrigação de manter seu endereço atualizado, o que, além de ofender o princípio da boa-fé processual, inviabilizou sua intimação pessoal em momento anterior e, por consequência, da nova audiência de instrução (e-STJ fl. 17), incidindo o art. 367 do CP. Além disso, a defesa técnica estava presente na solenidade inicial e saiu intimada do termo de audiência que designava nova data (e-STJ fls. 15-16), afastando-se a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação do réu para o ato. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator