AREsp 2667247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade relativa à formação da sentença de pronúncia foi suscitada tardiamente, apenas na apelação contra a segunda condenação, estando, assim, temporalmente preclusa e configurando nulidade de algibeira, em conformidade com o art. 571 do CPP e a jurisprudência do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade por vício na formação da sentença de pronúncia foi preclusa por ter sido suscitada em momento oportuno (após a pronúncia)
  2. 2 Se a insurgência tardia configura nulidade de algibeira e deve ser rejeitada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alegação de nulidade relativa à formação da sentença de pronúncia foi suscitada tardiamente, apenas na apelação contra a segunda condenação, estando, assim, temporalmente preclusa e configurando nulidade de algibeira, em conformidade com o art. 571 do CPP e a jurisprudência do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental