AREsp 2833547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegava nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, incluindo a inversão da ordem de inquirição das testemunhas e o cochilo de uma jurada durante o depoimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas e o cochilo de uma jurada configuram nulidades processuais, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo concreto e a preclusão da matéria. 3. A questão também envolve a análise da fração de aumento da pena-base em 1/6, alegada como dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas não configurou nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo concreto, conforme exigido pelo art. 563 do CPP. 5. O cochilo da jurada durante o depoimento foi considerado precluso, pois a defesa não registrou a nulidade em ata, conforme art. 571, VIII, do CPP. 6. A fração de aumento da pena-base em 1/6 é comumente adotada e não configura dissídio jurisprudencial, sendo proporcional e adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A ausência de registro em ata de nulidade ocorrida durante o júri resulta em preclusão. 3. A fração de aumento da pena-base em 1/6 é proporcional e não configura dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400; CPP, art. 563; CPP, art. 571, VIII; CPP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.325/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/03/2022; STJ, AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/06/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO DE SOUZA FERREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 4.668 - 4.677). Em suas razões, o agravante reitera os fundamentos deduzidos no recurso especial, sustentando que (i) houve nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da inversão indevida da ordem de inquirição das testemunhas, contrariando o art. 400 do CPP; (ii) o prejuízo não pode ser aferido objetivamente em razão da ausência de fundamentação nas decisões do Conselho de Sentença; (iii) o princípio do pas de nullité sans grief não pode ser invocado para relativizar direitos fundamentais; (iv) houve nulidade em razão do cochilo de uma jurada durante o depoimento da delegada, tema que foi oportunamente suscitado em plenário, afastando a preclusão; (v) não foram comprovados os elementos necessários à caracterização do crime de organização criminosa e (vi) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à fração de aumento da pena-base em 1/6. Por fim, pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento colegiado, a fim de que seja provido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegava nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri, incluindo a inversão da ordem de inquirição das testemunhas e o cochilo de uma jurada durante o depoimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas e o cochilo de uma jurada configuram nulidades processuais, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo concreto e a preclusão da matéria. 3. A questão também envolve a análise da fração de aumento da pena-base em 1/6, alegada como dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas não configurou nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo concreto, conforme exigido pelo art. 563 do CPP. 5. O cochilo da jurada durante o depoimento foi considerado precluso, pois a defesa não registrou a nulidade em ata, conforme art. 571, VIII, do CPP. 6. A fração de aumento da pena-base em 1/6 é comumente adotada e não configura dissídio jurisprudencial, sendo proporcional e adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A ausência de registro em ata de nulidade ocorrida durante o júri resulta em preclusão. 3. A fração de aumento da pena-base em 1/6 é proporcional e não configura dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400; CPP, art. 563; CPP, art. 571, VIII; CPP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.325/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/03/2022; STJ, AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/06/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para modificar a conclusão da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme destaquei no julgamento monocrático, sobre as alegações de nulidade, a Corte de origem registrou o seguinte (e-STJ, fls. 4.245 - 4.247): "De pronto, tem-se que a matéria está tomada pela preclusão. Afinal, extrai-se da Ata da Sessão do Juri (ev. 1037.1) que, embora a defesa de Maicon tenha sustentado a referida nulidade, que desistiu do apelo, os demais defensores alegaram não haver prejuízo. Veja-se: A Defesa de Maicon, após o retorno do almoço, mostrou a esta magistrada imagens do momento de suas perguntas em que uma das juradas teria, se não dormido, cochilado. Entendeu a defesa que tal circunstância prejudica os interesses de seu representado, já que a jurada não teria observado as respostas às perguntas formuladas. Requereu, neste cenário, o reconhecimento da nulidade do julgamento ou, eventualmente, a cisão do processo quanto ao representado para julgamento em data posterior. Ouvidas as demais Defesas, que se manifestaram pela continuidade da Sessão, entendendo não haver prejuízo ao julgamento ou aos seus clientes. O Ministério Público também entendeu não haver a nulidade alegada, requerendo a continuidade do julgamento. Analisando as imagens, não entendeu a magistrada ter ficado cabalmente demonstrado que a jurada dormiu ou cochilou durante as perguntas de defesa de Maicon, revelando, contudo, bastante sonolência. A fim de solucionar a questão e preservar o interesse do réu insurgente, decidiu a magistrada reproduzir aos jurados a gravação do depoimento da testemunha na parte em que a defesa do réu Maicon formulara suas perguntas, o que foi então realizado. A insurgência da defesa, a manifestação dos demais defensores e dos representantes do Ministério Público e decisão da Magistrada ocorreu em sala reservada, sem a presença dos jurados, o que se fez a fim de evitar constrangimento à jurada e preservar a defesa que trouxe a insurgência. Na sequência, foram instadas as oficialas de justiça para que observassem os primeiros sinais de sonolência dos jurados e resportassem os fatos à MM. Juíza. (grifou-se) Além disso, ainda que se possa considerar que um dos jurados tenha cochilado, não houve qualquer prejuízo à defesa dos suplicantes, especialmente pela reprodução do depoimento da testemunha na parte em que o defensor de Maicon formulara suas perguntas, sem qualquer insurgência ou oposição dos demais advogados de defesa, que, diga-se, se manifestaram positivamente pela continuidade do julgamento. Por amor ao debate, dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, que as supostas nulidades ocorridas no julgamento em plenário devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, com registro na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. A respeito disso, Guilherme de Souza Nucci preleciona: " .. cuidando-se de nulidade relativa, há de se insurgir a parte prejudicada no exato momento em que ocorra, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. Sem a inscrição em ata do evento, inexiste possibilidade para o tribunal conhecer e declarar a alegada nulidade (Código de Processo Penal comentado. 17 ed. p. 1163-1164. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, grifou-se). .. Isto posto, afasta-se a alegação defensiva, pois nítida a preclusão da quaestio. .. Da nulidade da sessão do Tribunal do Júri - inversão dos depoimentos Ainda em preliminar, alega a defesa de Evandro a nulidade do julgamento por ofensa ao art. 400 do CPP, uma vez que houve a inquirição de uma testemunha de acusação antes da oitiva da vítima. Novamente, sem razão. Afinal, impera no direito processual pátrio a máxima de que não há nulidade sem prejuízo - pas de nullité sans grief - e que se encontra insculpida no art. 563 do Código de Processo Penal. In casu, malgrado a testemunha de acusação tenha sido inquirida antes da vítima, a defesa não demonstrou que tal inversão trouxe efetivo prejuízo. Não apresentou fatos que pudessem modificar o panorama probatório caso a ofendida tivesse sido inquirida por primeiro. Aliás, analisando a Ata da Sessão do Juri (ev. 1037.1), nota-se que a vítima, que seria inquirida por videoconferência, encontrava-se com problemas de conexão. Nesse contexto, visando o andamento e otimização dos trabalhos, a magistrada presidente questionou as partes acerca da inversão e, embora a insurgência das defesas, não apresentaram argumentos concretos acerca de eventual prejuízo. Veja-se: Em um primeiro momento, mesmo após várias tentativas, não foi possível proceder à oitiva da vítima Thatiane Pelicer Carnausk antes das demais testemunhas arroladas na denúncia, eis que apresentou problemas de conexão e não conseguiu ingressar na sala virtual criada para a sua inquirição. Frente a isso, a MM. Juíza Presidente, a fim de otimizar os trabalhos, indagou ao Ministério Público se concordaria em ouvir a Delegada Raquel antes da vítima (e até que esta pudesse solucionar seu problema de conexão), no que concordou. A Defesa manifestou insurgência com a inversão da ordem, razão pela qual foi dada a palavra à Acusação e, após, a MM. Juíza afastou a questão levantada, entendendo não haver qualquer prejuízo à defesa, que não o apresentou concretamente. Portanto, sem demonstração de efetivo prejuízo, não há que se falar em infringência ao disposto no art. 400 do CPP." Portanto, o acórdão destacou que a alteração na ordem da inquirição foi motivada por problemas técnicos que impediram a participação imediata da vítima por videoconferência, situação que exigiu solução prática para a continuidade dos trabalhos. A magistrada presidente, observando o contraditório e a ampla defesa, consultou as partes antes de autorizar a oitiva da delegada, e a defesa, embora tenha manifestado oposição, não apontou prejuízo concreto e imediato decorrente da medida o que é exigido pelo art. 563 do CPP, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa inviabiliza a alegação de nulidade processual. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alegava parcialidade do magistrado na condução da audiência de instrução, em razão de ter iniciado as perguntas às testemunhas, supostamente violando o art. 212 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inquirição de testemunhas pelo magistrado, antes das partes, configura nulidade relativa e se houve demonstração de prejuízo concreto para a parte agravante. III. Razões de decidir3. O art. 212 do CPP permite que o juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, não configurando, por si só, nulidade. 4. A nulidade relativa exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pela parte agravante, uma vez que a condenação, por si só, não caracteriza prejuízo. 5. A inversão da ordem das perguntas não foi suficiente para demonstrar parcialidade do magistrado ou prejuízo à defesa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inquirição de testemunhas pelo magistrado, antes das partes, configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo concreto. 2. A condenação, por si só, não caracteriza prejuízo para fins de nulidade processual". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CPP, art. 563; CPP, art. 572.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 662.325/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/03/2022; STJ, AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 15/06/2021." (AgRg no REsp n. 2.144.915/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Quanto à alegação de nulidade em razão de ter a jurada cochilado durante a inquirição da Delegada, observo que o entendimento da Corte de origem também encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. A corroborar: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. POSSIBILIADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, nos termos do 571, VIII, do CPP. Precedentes. Na hipótese, não houve protesto da defesa em ata, após a ocorrência da alegada intercorrência. 2. "Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.768.322/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. "Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do art. 490 do Código de Processo P enal" EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 695.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 800.093/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do Código de Processo Penal - CPP. A suposta nulidade pela ocorrência de interrogatório sub-reptício na fase policial não foi reconhecida pela Corte Estadual por ter sido apontada a destempo, tendo em vista que a defesa somente sustentou a referida tese em sede de habeas corpus impetrado após o julgamento da apelação. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 81.335/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 3/10/2018.) No mais, dos elementos probatórios que instruem o feito, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos, argumentando que a vítima, sob o crivo do contraditório, foi categórica ao relatar que os agressores incluindo Evandro se identificaram como integrantes da facção Primeiro Grupo Catarinense (PGC), e que sua morte foi "decretada" após menção à facção rival PCC. Além disso, a ofendida apontou que o plano homicida foi amplamente articulado em função dessa rivalidade, tendo a execução sido justificada e motivada por um "preceito" da facção criminosa da qual os acusados se diziam membros. Além da narrativa da vítima, o acórdão destacou que há elementos externos corroborando essa imputação, como a conduta coletiva e coordenada dos acusados, a divisão de tarefas no cometimento dos crimes, o uso de arma de fogo e combustível e o uso do veículo de um dos réus com plena ciência do plano delituoso. O próprio acórdão esclarece que a organização era estruturada e armada, com atuação interestadual e voltada à prática de crimes violentos, e que os acusados exerciam funções específicas dentro dessa engrenagem inclusive intermediando autorizações para ações letais e participando diretamente de atos de extrema violência para imposição de regras da facção. Desse modo, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A corroborar: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse. 3. Na hipótese, concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando que "nenhuma das testemunhas ouvidas no plenário confirmou tal assertiva. .. A vítima não foi ouvida em juízo em razão de seu falecimento por motivo diverso do apurado nestes autos. A testemunha ocular também prestou depoimento somente no inquérito, ou seja, não houve possibilidade aos jurados de ouvirem seu relato, afastando eventual confirmação de autoria. Em seu interrogatório seja na primeira fase da instrução, seja em plenário, o réu negou veementemente a prática delitiva, informando que não estava no local do fato". 4. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária, como requer a acusação, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. 1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação, situação inocorrente na espécie. 2. O aumento imposto à pena-base revela-se justificado, pois apoiado no deslocamento de uma das qualificadoras, o motivo fútil, para a primeira fase da dosimetria, e nas circunstâncias do crime: ter sido cometido na frente da filha da vítima. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.322.287/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO IMPOSI TIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. No que tange à dosimetria, "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base, referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) No caso, o aumento operado pelo magistrado, em 1/6, é aquele comumente adotado por esta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em violação do art. 59 do CP, tampouco em dissídio jurisprudencial envolvendo o referido dispositivo legal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.