REsp 2197924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que houve falha grave do Estado ao não apresentar o recorrido, que se encontrava custodiado, à audiência de instrução e julgamento sem justificativa e sem assegurar sua ciência para constituir novo defensor ou optar pela Defensoria, o que comprometeu...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Aluízio Marques Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito De Defesa, Revelia, Audiência De Instrução E Julgamento, Revisão Criminal, Responsabilidade Estatal Pela Condução De Custodiado
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Aluízio Marques Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu à audiência de instrução e julgamento, quando custodiado, e a falta de intimação pessoal configuram nulidade absoluta
  2. 2 Se havia demonstração de prejuízo em razão da ausência do réu e da atuação da defesa
  3. 3 Se a revelia foi corretamente decretada e se houve preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que houve falha grave do Estado ao não apresentar o recorrido, que se encontrava custodiado, à audiência de instrução e julgamento sem justificativa e sem assegurar sua ciência para constituir novo defensor ou optar pela Defensoria, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta dos atos desde a audiência de 22/02/2018.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.