AREsp 2537422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na não demonstração da violação dos arts. 178, 278 e 279 do CPC (fls. 217-219). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não merece se conhecer do recurso, ou, muito menos, dar-lhe provimento, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ e 735 do STF (fls. 248-250). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo interno nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fls. 131-132): AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. SUPOSTA NULIDADE QUE SOMENTE FOI ARGUIDA PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE EM 2ª INSTÂNCIA, TENDO A MESMA PERMANECIDO INERTE ENQUANTO O FEITO TRAMITAVA EM 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC. NULIDADE DE ALGIBEIRA COMBATIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte r ecorrente aponta violação dos arts. 178, 278 e 279 do CPC, visto que a ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, desde que ha ja efetivo prejuízo à recorrente, sob interdição judicial. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a nulidade dos atos processuais pela ausência de intervenção do Ministério Público. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 215. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo às fls. 306-308. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou a nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito, alegando interesse de incapaz. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou a apelante nos honorários sucumbenciais. A Corte estadual manteve a decisão monocrática por seus fundamentos, negando provimento ao agravo interno. I - Arts. 178, 278 e 279 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, desde que haja efetivo prejuízo à recorrente, sob interdição judicial. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 278 do CPC. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na preclusão da alegação de nulidade, o que demandaria o reexame de provas, incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA