REsp 2030713 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da juntada de documentos pela defesa dois dias antes do julgamento, circunstância agravada pela existência de liminar que suspendera o julgamento e que justificou a excepcionalidade; ademais, a acusação teve ciência e não impugnou na sessão, operando-se a preclusão segundo o art. 571, VIII, do CPP, nos termos do princípio previsto no art. 563 do CPP, de modo que a nulidade relativa não autoriza a anulação do veredicto do Conselho de Sentença.

Parties
Assistente De Acusação / Agravante: VALDICI GABRIEL DE MIRANDA; Assistente De Acusação / Agravante: VALDICI GABRIEL DE MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Preclusão, Homicídio Tentado Qualificado, Prova Nos Autos
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Preclusão Homicídio Tentado Qualificado Prova Nos Autos

Case Brief

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Parties

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA

Assistente De Acusação / Agravante

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA JUNIOR

Assistente De Acusação / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 479 do CPP pela juntada de documentos em prazo reduzido
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Incidência da preclusão por ausência de impugnação na sessão (art. 571, VIII, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da juntada de documentos pela defesa dois dias antes do julgamento, circunstância agravada pela existência de liminar que suspendera o julgamento e que justificou a excepcionalidade; ademais, a acusação teve ciência e não impugnou na sessão, operando-se a preclusão segundo o art. 571, VIII, do CPP, nos termos do princípio previsto no art. 563 do CPP, de modo que a nulidade relativa não autoriza a anulação do veredicto do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.