HC 1013735 - DECISAO

HC 1013735 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância (a matéria não foi decidida pelo Tribunal estadual), por deficiência na instrução do habeas (ausência de documentos essenciais) e por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, sendo inadequado o uso do habeas corpus para aprofundar exame fático-probatório necessário à comprovação do prejuízo.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 5033360-21.2025.8.24.0000/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Citação Pessoal De Réu Preso, Supressão De Instância, Prejuízo Processual, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Revelia Citação Pessoal De Réu Preso Supressão De Instância Prejuízo Processual +1 more

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Parties

LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 5033360-21.2025.8.24.0000/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem decisão prévia do tribunal estadual (supressão de instância)
  2. 2 requisito de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade no processo penal
  3. 3 validação dos atos processuais praticados sem citação pessoal de réu preso

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente por supressão de instância (a matéria não foi decidida pelo Tribunal estadual), por deficiência na instrução do habeas (ausência de documentos essenciais) e por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, sendo inadequado o uso do habeas corpus para aprofundar exame fático-probatório necessário à comprovação do prejuízo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.